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EMC 86/2007 MPV35107 => MPV 351/2007
Emenda na Comissão
Acessória de:
MPV 351/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Jardim - PPS/SP 07/02/2007
Ementa
Inclui artigo na MPV 351/07.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/02/2007 Cria o Regime Espeical de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Constribuição para o Financiamento da Seguridade social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências (MPV35107)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 86/2007 MPV35107, pelo Dep. Arnaldo Jardim
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2007 Cria o Regime Espeical de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 86/2007 MPV35107, pelo Dep. Arnaldo Jardim