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PL 5446/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jurandil Juarez - PMDB/AP 27/09/2001
Ementa
Altera o art. 38 da Lei nº 9.841, de 05 de outubro de 1999.
Explicação da Ementa
Estendendo à pequena empresa o direito de propor ação perante o Juizado Especial.
Indexação
Alteração, Estatuto da Microempresa, inclusão, pequena empresa, tratamento especial, lei federal, enquadramento, regime jurídico, ação judicial, juizado especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2001 Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP)
10/10/2001 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
30/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 25/10/2001.
20/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CEIC
Encaminhada à publicação.
20/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
12/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Marcos Cintra
13/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela aprovação.
15/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CCJR
17/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
20/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
22/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo  publicado no DCD de 24/5/2002, Letra A, Parcial.
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5446/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2001 Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5446/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 5446/2001 Parecer do Relator 09/05/2002 Marcos Cintra Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 5446/2001 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela aprovação.