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PL 5457/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 47/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - NABOR JUNIOR - PMDB/AC 26/09/2001
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Disciplina a fixação de placa indicativa da realização de obras e serviços públicos.
Indexação
Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, órgão público, empresa pública, fixação, colocação, placa, realização, obra pública, prestação de serviço, indicação, nome, órgãos, financiamento, responsável, execução, pessoa física, pessoa jurídica, empresa de engenharia e construção, contratação, valor, origem, recursos financeiros, prazo, autor, projeto, responsável, técnico, proibição, propaganda, política partidária, promoção, pessoal, autoridade, candidato, exigência, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, concessão, serviços públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal -NABOR JUNIOR
28/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
16/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 06 11 01 PÁG 55765 COL 02.
28/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
18/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
19/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
20/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
21/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
12/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
01/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação.
28/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/05/04, Pag 22263 Col 01, Letra A.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
09/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
28/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009)
10/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
20/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG)
21/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)
04/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
23/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5457/2001    Emendas apresentadas
PL 5457/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/09/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5457/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5457/2001 Parecer do Relator 06/03/2014 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5457/2001 Parecer do Relator 01/04/2004 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 5457/2001 Parecer de Comissão 28/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação.