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PL 5456/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11508/2007
Origem: PLS 146/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - JOEL HOLLANDA - PFL/PE 26/09/2001
Ementa
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2001 Despacho à CTASP, CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 25/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - JOEL HOLLANDA
28/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
16/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 30/01/01 PÁG 54091 COL 02.
26/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
05/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Edinho Bez
07/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
26/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani
27/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
10/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS)
14/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS), pela aprovação, com emendas.
20/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS)
01/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2918/2005, pelo Dep. Rodrigo Maia e outros
DCD 02 06 05 PÁG 22827 COL 01.
02/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
30/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Vista conjunta aos Deputados Dra. Clair e Pedro Henry.
01/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de vista encerrado.
14/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator. Aguarda realização de audiência pública.
26/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
24/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
25/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
28/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2005)
01/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/12/05, Letra A.
07/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/02/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação deste, das Emendas de 1 a 7, da CTASP, com emenda.
22/02/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
08/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
08/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 09 03 06 PAG 11023 COL 01, Letra B.
09/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)
22/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 1 a 7 da CTASP e da emenda da CDEIC, com emendas e submenda à emenda nº 2 da CTASP.
21/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Carlito Merss.
23/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).
28/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/07/06, PÁG 33940 COL 02, Letra C.
• Parecer recebido para publicação.
05/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
06/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2006)
01/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação; e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela injuridicidade da emenda de nº 2.
03/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela injuridicidade da emenda de nº 2.
09/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/10/06, PÁG 46865 COL 01, Letra D.
16/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2006)
31/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso.
31/10/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) e outros, contra a apreciação conclusiva do PL 5456/01.
29/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4434/2006, pelo Dep. Paulo Bauer, que "requer a retirada de tramitação do RECURSO Nº 308, de 2006, de autoria do Deputado Jutahy Júnior e outros, " contra a apreciação conclusiva do PL 5456/01.
30/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de retirada do Recurso 308/06, REQ 4434/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 114, VII, c.c. o art. 104, caput e § 2º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 01/12/06 PÁG 53410 COL 01
• Ofício SGM-P 1863/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designação do relator, Deputado José Pimentel, para elaboração da Redação Final.
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel
12/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista ao Deputado Leonardo Vilela.
19/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
20/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Adiada a votação por falta de "quorum", do requerimento de adiamento da votação, por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Leonardo Vilela.
21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Eduardo Cardozo, o requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
27/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Ciro Gomes, Colbert Martins, Jutahy Junior, Maurício Quintella Lessa, Paulo Magalhães, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz.
01/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
06/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião
• Adiada a discussão por acordo para o dia 08/03/2007, com o compromisso de não haver apresentação de requerimentos de adiamento, nem pedido de verificação da votação. O Deputado Gerson Peres votou contra o adiamento.
07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
08/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 63/07/PS-GSE.
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 941/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
20/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11508/2007. DOU 23 07 07 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 524/07-PE. DOU 23 07 07 PÁG 12 COL 03.
03/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 311/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
10/03/2008 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 25/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).