PL 5456/2001

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11508/2007

Origem:

PLS 146/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - JOEL HOLLANDA - PFL/PE

26/09/2001

Ementa

Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

Indexação

Autorização, Poder Executivo, criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), caracterização, área de livre comércio, instalação, empresa, comercialização, bens, proposta, Estado (ente federado), Município, requisito, localização, disponibilidade financeira, infra-estrutura, administração, fiscalização aduaneira, proibição, produção, importação, exportação, arma, material radioativo, benefício, isenção tributária, Imposto de Importação, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tratamento fiscal, remessa de valores, país estrangeiro, prazo, funcionamento, tratamento aduaneiro, natureza administrativa, aquisição, mercadoria, dispensa, licença, transferência, moeda estrangeira, Banco Central do Brasil (Bacen), registro, investimento, regime cambial, incidência, imposto, venda, mercado interno, ressalva, beneficiário, administração pública, competência, Conselho Nacional, aprovação, projeto, indústria, representante, infrator, penalidade, revogação, decreto-leil, lei federal, tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/09/2001

Despacho à CTASP, CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 25/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (12)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - JOEL HOLLANDA

28/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

16/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 30/01/01 PÁG 54091 COL 02.

26/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

05/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Edinho Bez

07/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

17/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

26/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani

27/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

03/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS)

14/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS), pela aprovação, com emendas.

20/04/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS)

01/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2918/2005, pelo Dep. Rodrigo Maia e outros
DCD 02 06 05 PÁG 22827 COL 01.

02/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

30/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Vista conjunta aos Deputados Dra. Clair e Pedro Henry.

01/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de vista encerrado.

14/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator. Aguarda realização de audiência pública.

26/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair

24/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

25/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)

28/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2005)

01/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/12/05, Letra A.

07/12/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/02/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação deste, das Emendas de 1 a 7, da CTASP, com emenda.

22/02/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

08/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)

08/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 09 03 06 PAG 11023 COL 01, Letra B.

09/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)

22/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 1 a 7 da CTASP e da emenda da CDEIC, com emendas e submenda à emenda nº 2 da CTASP.

21/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Carlito Merss.

23/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).

28/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

04/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/07/06, PÁG 33940 COL 02, Letra C.

•

Parecer recebido para publicação.

05/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

06/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2006)

01/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação; e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela injuridicidade da emenda de nº 2.

03/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela injuridicidade da emenda de nº 2.

09/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/10/06, PÁG 46865 COL 01, Letra D.

16/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2006)

31/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso.

31/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) e outros, contra a apreciação conclusiva do PL 5456/01.

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4434/2006, pelo Dep. Paulo Bauer, que "requer a retirada de tramitação do RECURSO Nº 308, de 2006, de autoria do Deputado Jutahy Júnior e outros, " contra a apreciação conclusiva do PL 5456/01.

30/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de retirada do Recurso 308/06, REQ 4434/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 114, VII, c.c. o art. 104, caput e § 2º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 01/12/06 PÁG 53410 COL 01

•

Ofício SGM-P 1863/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

30/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designação do relator, Deputado José Pimentel, para elaboração da Redação Final.

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel

12/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Leonardo Vilela.

19/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Adiada a votação por falta de "quorum", do requerimento de adiamento da votação, por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Leonardo Vilela.

21/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Eduardo Cardozo, o requerimento de adiamento da votação por duas sessões.

27/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Ciro Gomes, Colbert Martins, Jutahy Junior, Maurício Quintella Lessa, Paulo Magalhães, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz.

01/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião

•

Adiada a discussão por acordo para o dia 08/03/2007, com o compromisso de não haver apresentação de requerimentos de adiamento, nem pedido de verificação da votação. O Deputado Gerson Peres votou contra o adiamento.

07/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães

08/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 63/07/PS-GSE.

04/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 941/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

20/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11508/2007. DOU 23 07 07 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 524/07-PE. DOU 23 07 07 PÁG 12 COL 03.

03/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 311/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

10/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 25/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5456/2001 Emendas apresentadas

PL 5456/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/09/2001

Despacho à CTASP, CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 5456/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5456/2001

Parecer do Relator

02/08/2006

José Pimentel

CVO 1 CCJC => PL 5456/2001

Complementação de Voto

03/08/2006

José Pimentel

PAR 1 CCJC => PL 5456/2001

Parecer de Comissão

09/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela injuridicidade da emenda de nº 2.

PAR 2 CCJC => PL 5456/2001

Parecer de Comissão

09/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

RDF 1 CCJC => PL 5456/2001

Redação Final

06/12/2006

José Pimentel

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 5456/2001

Parecer do Relator

09/02/2006

Léo Alcântara

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação deste, das Emendas de 1 a 7, da CTASP, com emenda.

PAR 1 CDEICS => PL 5456/2001

Parecer de Comissão

22/02/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação deste, das Emendas de 1 a 7, da CTASP, com emenda.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 5456/2001

Parecer do Relator

14/06/2006

Mussa Demes

PAR 1 CFT => PL 5456/2001

Parecer de Comissão

28/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 1 a 7 da CTASP e da emenda da CDEIC, com emendas e submenda à emenda nº 2 da CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5456/2001

Parecer do Relator

14/12/2004

Érico Ribeiro

Parecer do Relator, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS), pela aprovação, com emendas.

VTS 1 CTASP => PL 5456/2001

Voto em Separado

29/06/2005

Dra. Clair

Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

PAR 1 CTASP => PL 5456/2001

Parecer de Comissão

26/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair.
Parecer do Relator, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS), pela aprovação, com emendas.

PL 5456/2001 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 308/2006 => PL 5456/2001

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

31/10/2006

Jutahy Junior

Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5456, de 2001, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".

PL 5456/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2918/2005 => PL 5456/2001

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

01/06/2005

Rodrigo Maia

Requer urgência, art. 155, para apreciação do PL 5.456/01