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PL 5439/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3638/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo José Gouvêa - PL/RS 26/09/2001
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 6.368, de 1976; 7.716, de 1989; 9.455, de 1997; e o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.
Indexação
Criação, Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, garantia, proteção, integração social, direitos, acessibilidade, serviços públicos, via pública, transporte gratuito, estacionamento, sinalização, alimentos, medicamentos, saúde, hospital, Sistema Único de Saúde (SUS), educação especial, atividade cultural, lazer, atividade esportiva, exercício profissional, proibição, discriminação, trabalho, reserva, vaga, habilitação profissional, Previdência Social, assistência social, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC), salário mínimo, habitação, entidade de fins filantrópicos, instituição beneficiente, fiscalização, Conselho Municipal, prioridade, acesso, Justiça, Ministério Público, defesa, interesse, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, penalidade, infrator, revogação, lei federal.  
_ Autorização, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa física, despesa, educação, saúde, aquisição, medicamentos, equipamentos, prótese ortopédica, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, veículo automotor, computador, informática, utilização, pessoa portadora de deficiência, Benefício fiscal, tributação.  
_ Alteração, Lei do Anti-Racismo, inclusão, pessoa portadora de deficiência.  
_ Alteração, Código Penal, Lei das Contravenções Penais, agravação penal, infrator, crime, vítima, pessoa portadora de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 5439/2001 (97)
PL 264/2003 (7), PL 7916/2010 (1), PL 3876/2012, PL 802/2011, PL 1577/2011 (3), PL 2707/2011, PL 4733/2012, PL 7061/2014; PL 308/2003 (4), PL 1572/2003, PL 4685/2004, PL 4392/2008, PL 5213/2009; PL 312/2003; PL 669/2003 (2), PL 6253/2009, PL 7119/2010; PL 1395/2003 (25), PL 2677/2003 (1), PL 6356/2013, PL 5612/2005 (8), PL 710/2007, PL 3290/2008, PL 5200/2009, PL 5667/2009 (1), PL 6575/2009, PL 5673/2013, PL 6651/2013, PL 7599/2014, PL 6255/2005, PL 6280/2005, PL 7664/2006 (1), PL 7417/2014, PL 222/2007, PL 2474/2007 (1), PL 4905/2009, PL 2616/2007 (2), PL 2813/2008, PL 3659/2012, PL 3055/2008, PL 4190/2008, PL 5266/2013, PL 7830/2014; PL 1577/2003 (1), PL 5155/2013; PL 1732/2003 (10), PL 5633/2005 (9), PL 705/2007 (2), PL 6854/2010, PL 2318/2011, PL 7150/2010, PL 324/2011 (1), PL 2571/2011, PL 435/2011 (2), PL 5256/2013, PL 7542/2014; PL 2905/2004 (12), PL 638/2007, PL 3269/2008 (2), PL 6678/2009, PL 4985/2013, PL 3333/2008, PL 3384/2008, PL 4058/2008 (4), PL 4968/2009, PL 5976/2009, PL 842/2011, PL 6862/2013, PL 6008/2009; PL 3709/2004; PL 5588/2005 (5), PL 1138/2007, PL 1401/2007, PL 2651/2007, PL 4141/2012, PL 2580/2007; PL 5589/2005 (13), PL 6050/2005, PL 6198/2005 (8), PL 596/2007, PL 964/2007 (2), PL 5859/2009, PL 6426/2013, PL 99/2011, PL 322/2011, PL 3929/2012 (1), PL 6967/2013, PL 7695/2010, PL 6707/2013 (1), PL 7252/2014; PL 5486/2005 (4), PL 1280/2007, PL 319/2011, PL 674/2011, PL 2029/2011; PL 1026/2011; PL 1534/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo José Gouvêa (PL-RS)
28/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-3638/2000.(DESPACHO INICIAL)
28/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial.
DCD 29 09 01 PÁG 46659 COL 01.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 101/2003.
• Apense-se a este o PL 264/2003.
• Apense-se a este o PL 308/2003.
• Apense-se a este o PL 312/2003.
• apense-se a este o PL 669/2003.
• Apense-se a este o PL 1395/2003.
• apense-se a este o PL 1577/2003.
• Apense-se a este o PL 1732/2003.
• Apense-se a este o PL 2905/2004.
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4799/2005.
30/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3709/2004.
09/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 5588/2005.
05/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5486/2005.
• Apense-se a este o PL-5589/2005.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-9/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
04/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PLs 101/2003 e 4799/2005 do PL 5.439/01, principal, em face dos seus arquivamentos, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1026/2011.
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1534/2011.
15/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10523/2014, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nos 1.395/2003, 7.664/2010 e 7.417/2014 dos autos do processo de tramitação do Projeto de Lei no 7.699/2006".
04/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10523/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.523/2014, por entender que os Projetos de Lei n 1.395/2003, 7.664/2006 e 7.417/2014 tratam de matérias correlatas às tratadas no Projeto de Lei n. 7.699/2006 e apensos. Publique-se. Oficie-se".
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5439/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/09/2001 Apense-se ao PL-3638/2000.(DESPACHO INICIAL)
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).