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MSC 1173/2006 => MPV 339/2006
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 1551/2006
Acessória de:
MPV 339/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/02/2007
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 339, de 2006, que "regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 1173/2006, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 339, de 2006, que "regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências"."