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PL 219/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4557/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 15/02/2007
Ementa
Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidades para as administradoras de cartão de crédito.
Explicação da Ementa
Penaliza a administradora de cartão de crédito que cobrar quantia indevida correspondente à anuidade de cartão, bem ou serviço não solicitado pelo consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/01/2009 Apense-se este ao PL-4557/2008.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4557/2008
Apensados
Apensados ao PL 219/2007 (3)
PL 2044/2007; PL 2985/2008; PL 4969/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 18/12/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2044/2007, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
13/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/3/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9660 COL 02.
15/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)
16/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
26/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2044/2007.
02/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1755/2007, pelo Deputado Magela (PT-DF), que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2044/07 do Projeto de Lei nº 219/07.
10/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 1755/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD  (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 11/10/07 PÁG 53549 COL 01.
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2533/2007.
18/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2044/2007, apensado.
12/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)
19/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2985/2008.
11/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 3014, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (Pres. da Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer a reconstituição dos PL´s n°s 4.398/1998 e 219/2007".
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3014/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei ns. 4398/98 e 219/07. Publique-se."
DCD de 18/07/08 PÁG 33865 COL 01.
28/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC os PLs n.ºs 4398/98 (apensos:576/95, 814/95, 1324/95, 3122/97, 3650/97, 4078/98, 2706/00, 3060/00, 3084/00, 974/07 e 3630/08) e 219/07 (apensos: 2044/07), 2533/07 e 2985/08), reconstituídos
30/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
06/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
20/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento  nº 3506/2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG),que requer que o Projeto de Lei nº. 219, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.818, de 1998.
16/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3506/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação dos referidos projetos, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139, RICD). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 17 12 08 PAG 59819 COL 02.
28/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-4557/2008.
17/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4125/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "Requer o desapensamento do PL 2.533/2007, apensado aos PL 219/2007 e PL 4.557/2008."
06/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 4125/2009, conforme despacho do seguinte teor "Defiro. Desapense-se o PL 2533/2007 do PL 219/2007. Em função disso, distribua-se o PL 2533/2007 à CDC, CFT (Mérito e art. 54 RICD) e CCJC (art.54 RICD) Art. 24, II - Apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 07/03/09 PÁG 6782 COL 01.
15/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4969/2009.
30/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4557/2008