PL 219/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4557/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Rosinha - PT/PR

15/02/2007

Ementa

Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidades para as administradoras de cartão de crédito.

Explicação da Ementa

Penaliza a administradora de cartão de crédito que cobrar quantia indevida correspondente à anuidade de cartão, bem ou serviço não solicitado pelo consumidor.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, multa, empresa administadora, cartão de crédito, cobrança indevida, anuidade, bens, serviço, ausência, solicitação, consumidor, pagamento, indenização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/01/2009

Apense-se este ao PL-4557/2008.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4557/2008

Apensados

Apensados ao PL 219/2007 (3)

PL 2044/2007; PL 2985/2008; PL 4969/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

18/12/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2044/2007, apensado.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

15/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

13/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

13/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/3/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9660 COL 02.

15/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)

16/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)

26/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2044/2007.

02/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1755/2007, pelo Deputado Magela (PT-DF), que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2044/07 do Projeto de Lei nº 219/07.

10/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 1755/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 11/10/07 PÁG 53549 COL 01.

11/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2533/2007.

18/12/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2044/2007, apensado.

12/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)

19/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2985/2008.

11/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 3014, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (Pres. da Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer a reconstituição dos PL´s n°s 4.398/1998 e 219/2007".

17/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3014/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei ns. 4398/98 e 219/07. Publique-se."
DCD de 18/07/08 PÁG 33865 COL 01.

28/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC os PLs n.ºs 4398/98 (apensos:576/95, 814/95, 1324/95, 3122/97, 3650/97, 4078/98, 2706/00, 3060/00, 3084/00, 974/07 e 3630/08) e 219/07 (apensos: 2044/07), 2533/07 e 2985/08), reconstituídos

30/07/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

06/08/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)

20/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3506/2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG),que requer que o Projeto de Lei nº. 219, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.818, de 1998.

16/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 3506/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação dos referidos projetos, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139, RICD). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 17 12 08 PAG 59819 COL 02.

28/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-4557/2008.

17/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4125/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "Requer o desapensamento do PL 2.533/2007, apensado aos PL 219/2007 e PL 4.557/2008."

06/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4125/2009, conforme despacho do seguinte teor "Defiro. Desapense-se o PL 2533/2007 do PL 219/2007. Em função disso, distribua-se o PL 2533/2007 à CDC, CFT (Mérito e art. 54 RICD) e CCJC (art.54 RICD) Art. 24, II - Apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 07/03/09 PÁG 6782 COL 01.

15/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4969/2009.

30/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4557/2008

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 219/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/03/2007

28/01/2009

Apense-se este ao PL-4557/2008.

PL 219/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 219/2007

Parecer do Relator

18/12/2007

Ricardo Izar

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2044/2007, apensado.

PL 219/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1755/2007 => PL 219/2007

Requerimento de Desapensação

02/10/2007

Magela

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2044/07 do Projeto de Lei nº 219/07.

REQ 3014/2008 => PL 4398/1998

Requerimento de Reconstituição de proposição

11/07/2008

Vital do Rêgo Filho - Pres. da Comissão de Defesa do Consumidor

Requer a reconstituição dos PL´s n°s 4.398/1998 e 219/2007.

REQ 3506/2008 => PL 4818/1998

Requerimento de Apensação

20/11/2008

Júlio Delgado

Requer que o Projeto de Lei nº. 219, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.818, de 1998.

REQ 4125/2009 => PL 219/2007

Requerimento de Desapensação

17/02/2009

Antonio Carlos Mendes Thame

Requer o desapensamento do PL 2.533/2007, apensado aos PL 219/2007 e PL 4.557/2008.