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PL 5426/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ney Lopes - PFL/RN 26/09/2001
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Explicação da Ementa
Autoriza os Estados a procederem a  prorrogação do prazo de concessão de serviços públicos, não superior a 20 (vinte) anos, no caso de concessões outorgadas anteriormente à Constituição de 1988, cujos serviços não tenham sido interrompidos.
Indexação
Alteração, Lei das Licitações, autorização, Estados, prorrogação, prazo, lei estadual, concessão, prestação de serviço, serviço público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5426/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58361 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ney Lopes (PFL-RN)
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
31/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.
23/01/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CTASP
05/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
09/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves
11/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti
30/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela rejeição.
10/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/09/03, Letra A.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5426/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58361 Col 02.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84/03
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5426/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5426/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5426/2001 Parecer do Relator 04/07/2003 Herculano Anghinetti Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 5426/2001 Parecer de Comissão 10/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela rejeição.