| PDC 8/2007 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PDS 3/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Heráclito Fortes - PFL/PI | 15/02/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Medida Provisória que trata da reestruturação do modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária - Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, chamado de "Porto Seco". | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 26/02/2008 | Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, não editado decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conserva-se-ão por ela regidas. Verifico que a Medida Provisória nº 320, de 2006, foi rejeitada pelo Plenário do Senado Federal aos 13 de dezembro de 2006. Portanto, havendo transcorrido "in albis" o prazo constitucional, está prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 08, de 2007, pelo que determino o arquivamento da proposição na forma do art. 164, I e § 4º, do Regimento Interno. DCD de 27/02/08 PÁG 5490 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 15/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PDC 8/2007, do Senado Federal-Heráclito Fortes, que "disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006." | ||||||||||||||||||||||||
| 15/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 310/07-SF, que encaminha o Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal nº 3/07 para revisão na Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Submeta-se ao Plenário Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/07 PÁG 7775 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para a edição do Decreto Legislativo, nos termos do art. 11, § 2º da Resolução nº 1/02: de 13/12/06 à 25/03/07 | ||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2007 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30) DCD de 20/03/07 PÁG 10922 COL 02. |
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| 20/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11209 COL 02. |
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| 21/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/03/2007 | Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11586 COL 02. |
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| 22/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
| 26/02/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, não editado decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conserva-se-ão por ela regidas. Verifico que a Medida Provisória nº 320, de 2006, foi rejeitada pelo Plenário do Senado Federal aos 13 de dezembro de 2006. Portanto, havendo transcorrido "in albis" o prazo constitucional, está prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 08, de 2007, pelo que determino o arquivamento da proposição na forma do art. 164, I e § 4º, do Regimento Interno. DCD de 27/02/08 PÁG 5490 COL 01. |
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| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/02/2008) | ||||||||||||||||||||||||
| 06/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 08/03/08 PÁG 7819 COL 01. |
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| 25/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER | ||||||||||||||||||||||||