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PLP 10/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE 15/02/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa os gastos com pessoal da Defensoria Pública dos Estados em 2% (dois por cento).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Pimentel (PT-CE).
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
16/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10698 COL 01.
21/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paulinho da Força (PDT-SP).
04/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
24/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação.
28/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferidos os REQ 574 e 772/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 1/07 o PLP 10/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 29 05 07 PAG 26921 COL 02
29/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 113/07 - COPER solicitando a devolução deste.
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em razão de novo despacho.
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1084, de 2007, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que "Requer a retirada de tramitação do PLP nº 10, de 2007, de sua autoria".
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta para apensação deste ao PLP 01/2007.
31/05/2007 Comissão Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar
Recebimento pela PLP00107.
05/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1084/2007, na forma do art. 114, VII, do RICD
DCD 06 06 07 PAG 28309 COL 02.
13/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CESP o Memo nº 138_2007, solicitando  a devolução do PLP 10_07 (retirada)
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER