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PLP 10/2007 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Pimentel - PT/CE |
15/02/2007 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Fixa os gastos com pessoal da Defensoria Pública dos Estados em 2% (dois por cento). |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, Defensoria Pública, Estados, limitação, empenho, movimentação financeira, estimativa, receita, proposta, natureza orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório, gestão fiscal, Chefe, Defensor Público, percentual, despesa, gastos públicos, pessoal, controle interno, fiscalização, prestação de contas.
_ Autorização, Estados, criação, Fundos, custeio, Defensoria Pública, recolhimento, custas, ato extrajudicial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/03/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Pimentel (PT-CE). |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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16/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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16/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10698 COL 01. |
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21/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paulinho da Força (PDT-SP). |
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) |
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24/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação. |
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28/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferidos os REQ 574 e 772/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 1/07 o PLP 10/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 29 05 07 PAG 26921 COL 02 |
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29/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CTASP o Memorando nº 113/07 - COPER solicitando a devolução deste. |
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolução à CCP, em razão de novo despacho. |
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30/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1084, de 2007, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que "Requer a retirada de tramitação do PLP nº 10, de 2007, de sua autoria". |
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta para apensação deste ao PLP 01/2007. |
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31/05/2007 |
Comissão Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar |
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Recebimento pela PLP00107. |
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05/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1084/2007, na forma do art. 114, VII, do RICD
DCD 06 06 07 PAG 28309 COL 02. |
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13/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CESP o Memo nº 138_2007, solicitando a devolução do PLP 10_07 (retirada) |
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 10/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/03/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 10/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PLP 10/2007 |
Parecer do Relator |
24/05/2007 |
Carlos Alberto Leréia |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação. |
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PLP 10/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 574/2007 => PLP 1/2007 |
Requerimento de Apensação |
21/03/2007 |
Paulinho da Força |
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Requer à Presidência da Câmara dos Deputados o apensamento do Projeto de Lei nº 10, de 2007, ao Projeto de Lei nº 1, de 2007. |
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REQ 1084/2007 => PLP 10/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
30/05/2007 |
José Pimentel |
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Requer a retirada de tramitação do PLP nº 10, de 2007, de sua autoria. |
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