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PL 215/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Tripoli - PSDB/SP 15/02/2007
Ementa
Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
Indexação
_ Código Federal de Bem-Estar Animal, experimentação, produção animal, proteção, sanidade animal, doença animal, redução, maus-tratos, controle, população, registro, identificação, cão, gato, reprodução, recolhimento, destinação, adestramento, criação, adoção, animal doméstico, zoonoses urbanas, vigilância, medidas zoosanitárias, abate, produto animal, bovinocultura, suinocultura, avicultura, eutanásia, penalidade, infrator.
_ Critérios, utilização, animal, pesquisa científica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2012 Em virtude da apensação do PL 3676/12, revejo o despacho aposto ao PL 215/07 para determinar que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Esclareço, por oportuno, que a proposição versa sobre matéria da competência de mais de três Comissões de mérito, ensejando a constituição de Comissão Especial para proferir parecer ao PL. 215/07, consoante dispõe o art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 215/2007 (70)
PL 1158/2007; PL 5236/2009 (20), PL 529/2011, PL 2809/2011, PL 3749/2012 (1), PL 1994/2019, PL 6261/2013 (1), PL 1247/2015, PL 1374/2015 (10), PL 4695/2016 (3), PL 10815/2018, PL 11224/2018, PL 1259/2019, PL 10953/2018 (2), PL 2197/2019, PL 5813/2019, PL 10993/2018, PL 43/2019, PL 3278/2019, PL 10510/2018, PL 949/2019, PL 4037/2019; PL 606/2011; PL 2156/2011 (3), PL 49/2019 (2), PL 873/2019, PL 3628/2019; PL 3676/2012; PL 5579/2013; PL 6113/2013; PL 6474/2013 (2), PL 8161/2014, PL 8116/2017; PL 7010/2013 (1), PL 269/2019; PL 7125/2014 (2), PL 7662/2014, PL 2645/2015; PL 7853/2014 (10), PL 3984/2015 (3), PL 57/2019, PL 707/2019, PL 928/2019, PL 4236/2015 (1), PL 58/2019, PL 6358/2016, PL 6738/2016 (1), PL 46/2019, PL 858/2019; PL 1822/2015 (4), PL 3171/2015 (1), PL 45/2019, PL 60/2019, PL 5215/2019; PL 4322/2016 (1), PL 44/2019; PL 7264/2017 (1), PL 1218/2019; PL 1202/2019; PL 1457/2019 (1), PL 2560/2019; PL 9585/2018; PL 2316/2019; PL 1846/2019; PL 2317/2019; PL 2561/2019 (2), PL 3232/2019, PL 5436/2019; PL 4951/2019; PL 5658/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (21)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) -
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/02/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9449 COL 02.
13/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (PDT-SP)
14/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
29/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1158/2007.
09/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
14/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
05/09/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1626/2007, pelo Deputado Ariosto Holanda, que requer, a revisão do despacho exarado ao  Projeto de  Lei nº  215/2007, do Sr. Ricardo Tripoli, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal" , para incluir a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Seguridade Social e Família."
12/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1650, de 2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) que solicita a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158/2007 do Projeto de Lei n.º 215/2007.
17/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de desapensação, Req. 1650/07, conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1626/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 215/07, para incluir as Comissões de Educação e Cultura e Seguridade Social e Família. Outrossim, por versar a referida proposição matéria da competência de mais de três Comissões de mérito, constitua-se Comissão Especial para proferir parecer ao PL. 215/07, consoante dispõe o art. 34, inciso II, do Estatuto Doméstico. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47712 COL 01.
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso n. 111/2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli, que recorre do ato da Presidëncia que determinou a apensação do Projeto de Lei n. 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n. 215 de 2007.
DCD de 03/10/07 PÁG 51067 COL 01.
19/09/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1695/2007, pelo Deputado Ricardo Tripoli, que "Requer agilidade na criação de Comissão Especial para a apreciação do Projeto de Lei nº 215/2007, que institui o Código de Proteção Animal Federal."
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso nº 112 de 2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que recorre do ato da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 215, de 2007, no dia 17/09/2007.
DCD 28 09 07 PÁG 50552 COL 02
19/09/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso nº 112 de 2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que recorre do ato da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 215, de 2007, no dia 17/09/2007.
20/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 242/07-COPER solicitando a devolução deste
27/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP
09/11/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5236/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 286/2011, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-286/2011.
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-606/2011.
18/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1778/2011, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei n.º 215/2007, que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal".
24/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1836/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 215 de 2007,  que   "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal"".
12/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2156/2011.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2808/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68517 COL 02.
15/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4349/2012, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 215 de 2007, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal"".
23/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL  2808/2011, em razão  do  deferimento do requerimento REQ 4942/2012 , nos termos do artigo 104, c.c,  o art. 114, VII do RICD
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3676/2012.
Em virtude da apensação do PL 3676/12, revejo o despacho aposto ao PL 215/07 para determinar que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Esclareço, por oportuno, que a proposição versa sobre matéria da competência de mais de três Comissões de mérito, ensejando a constituição de Comissão Especial para proferir parecer ao PL. 215/07, consoante dispõe o art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3765/2012.
05/07/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5693/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a criação e constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 215, de 2007, que Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal".
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5579/2013.
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5949/2013.
30/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6113/2013.
19/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6267/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6267/2013.
14/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6474/2013.
30/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6602/2013.
02/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6799/2013.
13/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7010/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7010/2013.
12/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9470/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei nº 6.799, de 20 de novembro de 2013, ao Projeto de Lei nº 215, de 15 de fevereiro de 2007".
18/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9543/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Nos termos dos artigos 139, I, c/c 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro, respeitosamente, a Vossa Excelência, a desapensação do Projeto de Lei nº 6.602, de 2013, de minha autoria, ao Projeto de Lei n° 215, de 2007, haja vista que as proposições supracitadas tratam de matérias distintas".
24/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o  Requerimento n. 9.470/2014, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.470/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.799/2013 e 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
26/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7125/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7125/2014.
27/03/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9837/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, reconsideração ao Requerimento de Desapensação n. 9470/2014".
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9838/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação dos Projetos de Lei nº 3765/2012 e 6267/2013, ao Projeto de Lei nº 215/2007".
04/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso
04/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 9543/2014, conforme despacho do seguinte teor: "
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.543/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.602/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.602/2013 às Comissões de Educação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.602/2013: Às CE, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]"
Deferido o REQ 9837/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de reconsideração contido no Requerimento n. 9.837/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.799/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.799/2013 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.799/2013: Às CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] "
Deferido o REQ 9838/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.838/2014. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.765/2012 e 6.267/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.765/2012 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Ainda, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.267/2013 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
07/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7853/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7853/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2015.
09/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1365/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "
Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 5.949, de 2013, apensado ao Projeto de Lei n°. 215 de 2007.
".
16/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1822/2015.
21/10/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3344/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 8.161, de 2014, apensado ao Projeto de Lei n°. 215, de 2007.

".
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3720/2015.
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4322/2016.
03/05/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4406/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 1.798, de 2015, apensado ao Projeto de Lei n°. 215, de 2007".
16/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.406/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.406/2016  nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.798/2015 e 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
09/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4.640/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2.809, de 2011, apensado ao Projeto de Lei n° 5.236, de 2009".
20/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.640/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.640/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.809/2011 e n. 5.236/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
24/08/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5116/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 5.949, de 2013, apensado ao Projeto de Lei n°. 215 de 2007.

".
05/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 5.116/2016, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.116/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.949/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.949/2013: à CAPADR, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]."
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determino, de ofício, a desapensação do Projeto de Lei n. 1.374/2015 do Projeto de Lei n. 6.434/2013 e a sua apensação ao Projeto de Lei n. 5.236/2009, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do RICD.
Em seguida, desapense-se o Projeto de Lei n. 6.434/2013 do Projeto de Lei n. 5.236/2009. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.434/2013 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinário. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial.
Publique-se.
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7264/2017.
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8803/2017.
05/12/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7839/2017, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8803/2017, de minha autoria que 'Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação', do Projeto de Lei nº 215/2007, que 'Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal'".
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7838/2017, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8803/2017, de minha autoria que 'Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação', do Projeto de Lei nº 215/2007, que 'Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal'".
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7838/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.838/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 8.803/2017 e n. 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
23/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9585/2018.
14/03/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8259/2018, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 3.720, de 2015, apensado ao Projeto de Lei n° 215, de 2007".
22/03/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8317/2018, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 8803/2017, que 'Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação', do Projeto de Lei nº 215/2007, que 'Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.'".
27/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.259/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.259/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.720/2015 do Projeto de Lei n. 215/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.720/2015 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.720/2015: À CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]"
14/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.317/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.317/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 8.803/2017 e n. 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-114/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
04/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1202/2019.
08/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1457/2019.
09/04/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1117/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 50, de 2019, do Projeto de Lei nº 9585, de 2018".
09/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.117/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.117/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 50/2019 do Projeto de Lei n. 9.585/2018, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 215/2017. Submeta-se o Projeto de Lei n. 50/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 50/2019: à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]"
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2316/2019.
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1846/2019.
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2237/2019.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2317/2019.
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2561/2019.
04/06/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1665/2019, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2237/2019, que estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres".
12/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido  o Requerimento n. 1.665/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.665/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.237/2019 do Projeto de Lei n. 215/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.237/2019 às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.237/2019: à CAPADR, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário].
19/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4951/2019.
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.545/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 8.803/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5658/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 215/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/03/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/05/2012 Em virtude da apensação do PL 3676/12, revejo o despacho aposto ao PL 215/07 para determinar que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Esclareço, por oportuno, que a proposição versa sobre matéria da competência de mais de três Comissões de mérito, ensejando a constituição de Comissão Especial para proferir parecer ao PL. 215/07, consoante dispõe o art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 215/2007    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 111/2007 => PL 215/2007 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 19/09/2007 Silvinho Peccioli Recorre do ato da Presidência que determinou a apensação do Projeto de Lei n.º 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 215, de 2007.
REC 112/2007 => PL 215/2007 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 19/09/2007 Silvinho Peccioli Recorre do ato da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 215, de 2007, no dia 17/09/2007.
PL 215/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1626/2007 => PL 215/2007 Requerimento de Redistribuição 05/09/2007 Ariosto Holanda Requer, a revisão do despacho exarado ao  Projeto de  Lei nº  215/2007, do Sr. Ricardo Tripoli, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal" , para incluir a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Seguridade Social e Família.
REQ 1650/2007 => PL 215/2007 Requerimento de Desapensação 12/09/2007 Silvinho Peccioli "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158/2007 do Projeto de Lei n.º 215/2007."
REQ 1695/2007 => PL 215/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 19/09/2007 Ricardo Tripoli Requer agilidade na criação de Comissão Especial para a apreciação do Projeto de Lei nº 215/2007, que institui o Código de Proteção Animal Federal.
REQ 286/2011 => PL 215/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Ricardo Tripoli Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1778/2011 => PL 215/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 18/05/2011 Ricardo Tripoli Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei n.º 215/2007, que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
REQ 1836/2011 => PL 215/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 24/05/2011 Romero Rodrigues Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 215 de 2007,  que   "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal".  
REQ 4349/2012 => PL 215/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 15/02/2012 Carlaile Pedrosa Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 215 de 2007, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal".
REQ 5693/2012 => PL 215/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 05/07/2012 Guilherme Campos Requer a criação e constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 215, de 2007, que Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
REQ 9470/2014 Requerimento de Desapensação 12/02/2014 Ricardo Izar Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei nº 6.799, de 20 de novembro de 2013, ao Projeto de Lei nº 215, de 15 de fevereiro de 2007.
REQ 9543/2014 => PL 215/2007 Requerimento de Desapensação 18/02/2014 Ricardo Izar Nos termos dos artigos 139, I, c/c 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro, respeitosamente, a Vossa Excelência, a desapensação do Projeto de Lei nº 6.602, de 2013, de minha autoria, ao Projeto de Lei n° 215, de 2007, haja vista que as proposições supracitadas tratam de matérias distintas.
REQ 9837/2014 Requerimento 27/03/2014 Ricardo Izar Requer, nos termos regimentais, reconsideração ao Requerimento de Desapensação n. 9470/2014.
REQ 9838/2014 => PL 215/2007 Requerimento de Desapensação 27/03/2014 Ricardo Izar Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação dos Projetos de Lei nº 3765/2012 e 6267/2013, ao Projeto de Lei nº 215/2007.
REQ 1365/2015 => PL 215/2007 Requerimento de Desapensação 09/04/2015 Ricardo Izar
Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 5.949, de 2013, apensado ao Projeto de Lei n°. 215 de 2007.
REQ 3344/2015 => PL 215/2007 Requerimento de Desapensação 21/10/2015 Ricardo Izar Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 8.161, de 2014, apensado ao Projeto de Lei n°. 215, de 2007.

REQ 4406/2016 => PL 215/2007 Requerimento de Desapensação 03/05/2016 Ricardo Izar Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 1.798, de 2015, apensado ao Projeto de Lei n°. 215, de 2007.
REQ 5116/2016 => PL 215/2007 Requerimento de Desapensação 24/08/2016 Ricardo Izar Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 5.949, de 2013, apensado ao Projeto de Lei n°. 215 de 2007.

REQ 7838/2017 => PL 215/2007 Requerimento de Desapensação 05/12/2017 Alceu Moreira Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8803/2017, de minha autoria que "Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação", do Projeto de Lei nº 215/2007, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal".
REQ 8259/2018 => PL 215/2007 Requerimento de Desapensação 14/03/2018 Carlos Gomes Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 3.720, de 2015, apensado ao Projeto de Lei n° 215, de 2007.
REQ 8317/2018 Requerimento de Desapensação 22/03/2018 Nelson Marquezelli Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 8803/2017, que "Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação", do Projeto de Lei nº 215/2007, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal."
REQ 1117/2019 => PL 215/2007 Requerimento de Desapensação 09/04/2019 Fred Costa Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 50, de 2019, do Projeto de Lei nº 9585, de 2018
REQ 1665/2019 => PL 215/2007 Requerimento de Desapensação 04/06/2019 Ruy Carneiro Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2237/2019, que estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres.