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PLP 8/2007 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Origem: |
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PLS 134/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR |
15/02/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Proíbe a limitação de empenho e de movimentação financeira referentes às despesas previstas nos programas de segurança pública, salvo se aprovado o contingenciamento pelo Legislativo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/03/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 8/2007 (4) |
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PLP 15/2007 (1), PLP 175/2012; PLP 73/2011; PLP 337/2013 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
29/11/2007 -
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 15/07, apensado.
05/12/2007 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
26/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007, e dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012, e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 8/2007, e pela rejeição dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados.
17/11/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP 8/2007, do Senado Federal-Alvaro Dias, que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências." |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 306/07-SF, que encaminha o Projeto de Lei do Senado Federal nº 134/06-Complementar para revisão da Câmara dos Deputados. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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02/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/07 PÁG 7961 COL 01. |
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02/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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07/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
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08/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PLP-15/2007. |
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04/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Fernando Melo, Marcelo Itagiba e William Woo. |
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10/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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29/11/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 15/07, apensado. |
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05/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida |
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13/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-15/2007 apensada. |
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21/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
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23/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 2779/2008, pela Comissão de Finanaças e Tributação, que requer a reconstituição dos PL''s nºs 232/03, 3.955/04, 4.404/04, 5.752/05, 214/07, 254/07 e do PLP nº 8/07. |
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10/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 2779/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei ns. 232/03, 3955/04, 4404/04, 5752/05, 214/07, 254/07 e do Projeto de Lei Complementar n. 8/07. Publique-se."
DCD de 11/06/08 PÁG 25907 COL 02. |
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13/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CFT Projeto reconstituído. |
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10/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) |
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04/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Marcelo Almeida |
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• |
Parecer do relator, Dep. Marcelo Almeida, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 15/07, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto. |
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18/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR) |
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08/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Andre Vargas |
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• |
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 8/07, pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 15/07, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 8/07. |
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31/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR) |
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13/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-73/2011. |
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10/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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19/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE) |
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09/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-337/2013. |
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26/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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03/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) |
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28/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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13/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) |
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10/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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11/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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15/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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22/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). |
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25/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007 dos PLP's nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLPnº 8/2007, e pela rejeição dos PLP's nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados. |
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26/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para correção do parecer. |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007, e dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012, e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 8/2007, e pela rejeição dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados. |
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09/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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17/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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17/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-15/2007, PLP-73/2011, PLP-175/2012, PLP-337/2013 apensadas. |
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18/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/11/21 PAG 241, Letra A. |
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17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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