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PL 5424/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1139/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 26/09/2001
Ementa
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS no caso de desemprego por mais de um ano.
Explicação da Ementa
Autoriza a movimentação da conta do FGTS, de trabalhador que permanecer desempregado 12 meses ininterruptos, podendo o saque ser efetuado no dia seguinte aos 12 meses.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2001 apense-se ao PL-1139/1999.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Hélio (PDT-SP)
28/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-1139/1999.(DESPACHO INICIAL)
28/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 29 09 01 PÁG 46654 COL 01.
29/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
30/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apensação desta ao PL-1139/1999.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
01/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1139/1999
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 126 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.