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PL 5424/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1139/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Hélio - PDT/SP

26/09/2001

Ementa

Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS no caso de desemprego por mais de um ano.

Explicação da Ementa

Autoriza a movimentação da conta do FGTS, de trabalhador que permanecer desempregado 12 meses ininterruptos, podendo o saque ser efetuado no dia seguinte aos 12 meses. Altera a Lei nº 8.036, de 1990.

Indexação

Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, desempregado, período, superioridade, ano.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/09/2001

apense-se ao PL-1139/1999.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Hélio (PDT-SP)

28/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-1139/1999.(DESPACHO INICIAL)

28/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 29 09 01 PÁG 46654 COL 01.

29/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

30/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apensação desta ao PL-1139/1999.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

01/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1139/1999

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 126 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5424/2001    Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/09/2001

apense-se ao PL-1139/1999.(DESPACHO INICIAL)