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PL 210/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jorginho Maluly - PFL/SP |
15/02/2007 |
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Ementa |
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Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências. |
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Indexação |
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Proibição, agência de emprego, colocação, mão-de-obra, cobrança, taxas, cadastramento, trabalhador, desempregado, desconto, salário, ressarcimento, empresa, privacidade, dados pessoais, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/03/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13937 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (PFL-SP). |
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07/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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08/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9097 COL 02. |
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09/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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13/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT) |
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14/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007) |
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22/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. |
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23/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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05/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 86/2007-CTASP. |
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06/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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12/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 13 06 07 PAG 29790 COL 02, Letra A. |
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28/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) |
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29/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) |
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17/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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20/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra Rosado. |
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27/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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28/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2820/2008, pela Deputada Sandra Rosado, que solicita seja realizada a distribuição por dependência, determinando-se a apensação do PL n.º 210/2007, de autoria do nobre Dep. Jorginho Maluly, ao PL n.º 6.246/2005. |
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05/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. |
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06/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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25/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3663 de 2008, pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 210/2007. |
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25/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho do Presidente no REQ 3663/08, nos seguintes termos: "Submeta-se ao Plenário, considerando a existência de parecer favorável de Comissão, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 114, inciso VII, este a contrario sensu, ambos do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 26 11 08 PAG 53457 COL 01. |
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17/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. |
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25/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Genoíno, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Brito. |
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31/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 44/2009-CCJC. |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 44/2009-CCJC. |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 44/2009-CCJC. |
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31/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/04/09, PÁG 10734 COL 01, Letra B. |
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01/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009). |
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15/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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16/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13937 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 210/2007 Emendas apresentadas |
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PL 210/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/03/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 210/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 210/2007 |
Parecer do Relator |
31/10/2007 |
Nelson Trad |
|
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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VTS 1 CCJC => PL 210/2007 |
Voto em Separado |
28/05/2008 |
Regis de Oliveira |
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Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências. |
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VTS 2 CCJC => PL 210/2007 |
Voto em Separado |
26/06/2008 |
Sérgio Brito |
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PROÍBE EM TODO O TERRRITÓRIO NACIONAL, A COBRANÇA DE TAXAS DE CADASTRAMENTO DE CLIENTELA EM BUSCA DE EMPREGO PELAS AGÊNCIAS DE COLOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRL 2 CCJC => PL 210/2007 |
Parecer do Relator |
17/12/2008 |
Nelson Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 210/2007 |
Parecer de Comissão |
25/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Genoíno, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Brito..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. |
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|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 210/2007 |
Parecer do Relator |
09/05/2007 |
Pedro Henry |
|
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 210/2007 |
Parecer de Comissão |
23/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. |
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PL 210/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2820/2008 => PL 6246/2005 |
Requerimento de Apensação |
28/05/2008 |
Sandra Rosado |
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A Deputada Federal SANDRA ROSADO - PSB/RN vem, respeitosamente, perante V. Exa., para fins do disposto nos arts. 139, I c/c 142, § único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requerer seja realizada a distribuição por dependência, determinando-se a apensação do PL n.º 210/2007, de autoria do nobre Dep. Jorginho Maluly, ao PL n.º 6.246/2005. |
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REQ 3663/2008 => PL 210/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
25/11/2008 |
Jorginho Maluly |
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Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 210/2007.
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