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PL 201/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandes Júnior - PP/GO |
15/02/2007 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao inciso V, do art. 6º, e ao art. 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Retira o valor de prova da confissão obtida do indiciado na fase do inquérito policial, ressalvada quando feita na presença de magistrado. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, inquérito policial, exclusão, valor, prova judicial, confissão, indiciado, ressalva, presença, magistrado, juiz. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/03/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). |
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08/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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09/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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12/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9446 COL 01. |
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18/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB) |
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19/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2007) |
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03/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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10/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 941, de 2007, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer a revisão do despacho do PL nº. 201/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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29/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 941/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Indefiro, eis que as alterações, ao Código de Processo Penal, propostas pelo PL nº 20/2007, não guardam relação direta com a segurança pública. Publique-se. Oficie-se." |
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27/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo. |
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28/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007) |
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17/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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02/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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08/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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15/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1466/2007, pelo Deputado Sandes Júnior, que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 201/2007. |
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23/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1466/2007, nos termos do artigo 104 e 114, inciso VII, do RICD. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 02. |
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24/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memo nº 205_2007, solicitando a devolução do PL 201_07(retirada) . |
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27/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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29/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 201/2007 Emendas apresentadas |
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PL 201/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/03/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 201/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 201/2007 |
Parecer do Relator |
27/06/2007 |
Efraim Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 201/2007 |
Substitutivo |
27/06/2007 |
Efraim Filho |
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Modifica a redação do art. 199 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. |
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VTS 1 CCJC => PL 201/2007 |
Voto em Separado |
08/08/2007 |
Regis de Oliveira |
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Dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto – Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. |
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SBT 2 CCJC => PL 201/2007 |
Substitutivo |
08/08/2007 |
Regis de Oliveira |
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Dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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PL 201/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 941/2007 => PL 201/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
10/05/2007 |
João Campos |
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Requer a revisão do despacho do PL nº. 201/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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REQ 1466/2007 => PL 201/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
15/08/2007 |
Sandes Júnior |
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Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 201/2007. |
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