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PL 198/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6236/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO 15/02/2007
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 e ao art. 40, e acrescenta inciso ao art. 47, todos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Explicação da Ementa
Responsabiliza o banco sacado pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou adulterado e pelo cheque sem provisão de fundos, cujo valor seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Indexação
Alteração, Lei do Cheque, responsabilidade, banco sacado, instituição financeira,  garantia, pagamento, cheque,  adulteração, Cheque sem fundos, sistema financeiro .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/03/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Tramitação
Data Andamento
15/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD de 13/03/07 PÁG 9443 COL 01.
26/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
04/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento 836, de 2007, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 198, de 2007 com o Projeto de Lei nº 6.236, de 2005.
10/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 836/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Apense-se, nos termos do art. 142 do RICD, o PL n. 198/07 ao PL n. 6.236/05, o qual, por sua vez, esclareça-se, encontra-se apensado ao PL n. 4.780/98. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 11 05 07 PÁG 22556 COL 02.
14/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando nº 83/07 - COPER solicitando a devolução deste.
• À CCJC o Memorando nº 84/07 - COPER informando sobre a apensação do PL 198/07 (que se encontra na CFT) ao de nº 6.236/05 (apensado ao 4780/98)
15/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
16/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 41/2011, pelo Dep. Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-527/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 198/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 198/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 836/2007 => PL 6236/2005 Requerimento de Apensação 25/04/2007 Darcísio Perondi Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 198, de 2007 com o Projeto de Lei nº 6.236, de 2005.
REQ 41/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Sandes Júnior Requer o desarquivamento de proposições.