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PL 197/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandes Júnior - PP/GO |
15/02/2007 |
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Ementa |
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Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 7.565, de 1986. |
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Indexação |
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Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, concessão de uso, empresa de transporte aéreo, bens imóveis, União Federal, aeroporto, concessionária, permissionária, valor, remuneração, percentual, avaliação, domínio útil, imóvel, critérios, dispensa, licitação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/03/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 197/2007 (1) |
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PL 4094/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). |
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09/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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14/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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14/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 07 PAG 9892 COL 02. |
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ) |
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05/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) |
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16/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela rejeição. |
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02/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n° 3689, de 2008, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que solicita apensação do Projeto de Lei nº 4094/2008 ao de nº 197/2007, por versarem sobre matéria análoga. |
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03/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
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17/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 3689/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 4.094/08 ao Projeto de Lei n. 197/07. Oficie-se. Publique-se." DCD de 18/12/08 PÁG 60428 COL 02. |
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11/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
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18/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ) |
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17/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07. |
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19/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 41/2011, pelo Dep. Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. |
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29/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1503/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições". |
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09/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 1503/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se." |
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10/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CTASP, o projeto reconstituído. |
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31/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP) |
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02/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) |
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15/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 4.094/08, apensado. |
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24/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira. |
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24/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 235/2013, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer realização de audiência pública nesta Comissão com a presença do Presidente da Infraero, do Diretor-Presidente da ANAC, dos Presidentes do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi-Aéreo - SNETA - da Associação Brasileira de Aviação Geral - ABAG - da Associação Brasileira de Táxis Aéreos - ABTAER e do Professor de Direito Aeronáutico da PUC-GO, Sr. Georges Ferreira, para debater a política de concessão de áreas operacionais nos aeroportos e seu impacto sobre o serviço aéreo público". |
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29/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Aprovado requerimento n. 235/2013 do Sr. Jovair Arantes que requer realização de audiência pública nesta Comissão com a presença do Presidente da Infraero, do Diretor-Presidente da ANAC, dos Presidentes do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi-Aéreo - SNETA - da Associação Brasileira de Aviação Geral - ABAG - da Associação Brasileira de Táxis Aéreos - ABTAER e do Professor de Direito Aeronáutico da PUC-GO, Sr. Georges Ferreira, para debater a política de concessão de áreas operacionais nos aeroportos e seu impacto sobre o serviço aéreo público. |
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08/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta "ex officio". |
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03/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/07/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT, com a proposição PL-4094/2008 apensada. |
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10/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 16/07/13, PÁG 31489 COL 01, Letra A. |
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07/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR) |
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08/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013) |
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21/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/02/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 197/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/03/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 197/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 197/2007 |
Parecer do Relator |
20/03/2013 |
Fátima Pelaes |
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Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 4.094/08, apensado. |
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PAR 1 CTASP => PL 197/2007 |
Parecer de Comissão |
03/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 4.094/08, apensado. |
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PL 197/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 235/2013 CTASP => PL 197/2007 |
Requerimento de Audiência Pública |
24/04/2013 |
Jovair Arantes |
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Requer realização de audiência pública nesta Comissão com a presença do Presidente da Infraero, do Diretor-Presidente da ANAC, dos Presidentes do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi-Aéreo - SNETA - da Associação Brasileira de Aviação Geral - ABAG - da Associação Brasileira de Táxis Aéreos - ABTAER e do Professor de Direito Aeronáutico da PUC-GO, Sr. Georges Ferreira, para debater a política de concessão de áreas operacionais nos aeroportos e seu impacto sobre o serviço aéreo público. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3689/2008 => PL 197/2007 |
Requerimento de Apensação |
02/12/2008 |
Sandes Júnior |
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Solicita apensação do Projeto de Lei nº 4094/2008 ao de nº 197/2007, por versarem sobre matéria análoga. |
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REQ 41/2011 => PL 817/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Sandes Júnior |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 1503/2011 => PL 4717/2004 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
29/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Requer a reconstituição de proposições. |
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