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PL 195/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandes Júnior - PP/GO |
15/02/2007 |
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Ementa |
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Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. |
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Explicação da Ementa |
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Transfere do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à CEF as alterações administrativas e estatutárias que ocorrerem em sua estrutura.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, sindicato, entidades sindicais, comunicação, Caixa Econômica Federal (CEF), ocorrência, matéria administrativa, estatuto, entidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/03/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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18/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.249/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). |
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05/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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08/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9090 COL 02. |
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09/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE) |
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05/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) |
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16/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Iran Barbosa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela aprovação. |
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22/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a pedido do Deputado Roberto Santiago. |
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29/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a pedido do Dep. Pedro Henry |
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21/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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13/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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13/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0784 COL 02, Letra A. |
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19/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL) |
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20/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008) |
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03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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30/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) |
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15/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Wolney Queiroz |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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16/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2009) |
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11/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 41/2011, pelo Dep. Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. |
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03/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) |
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011) |
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17/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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24/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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01/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/06/11 PÁG 28441 COL 02, Letra B. |
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03/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2011). |
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15/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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17/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 940/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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17/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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13/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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10/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 191/11/PS-GSE. |
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18/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.249/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 195/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
05/03/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
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|
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|
PL 195/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 195/2007 |
Parecer do Relator |
15/12/2009 |
Wolney Queiroz |
|
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 195/2007 |
Substitutivo |
15/12/2009 |
Wolney Queiroz |
|
O Congresso Nacional decreta |
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PAR 1 CCJC => PL 195/2007 |
Parecer de Comissão |
24/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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|
RDF 1 CCJC => PL 195/2007 |
Redação Final |
06/07/2011 |
Luiz Couto |
|
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|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 195/2007 |
Parecer do Relator |
09/08/2007 |
Iran Barbosa |
|
Parecer do Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CTASP => PL 195/2007 |
Parecer de Comissão |
21/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela aprovação. |
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PL 195/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Plenário (PLEN) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 41/2011 => PL 817/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Sandes Júnior |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
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