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PL 192/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3564/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO 15/02/2007
Ementa
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco.
Explicação da Ementa
Cria a CIDE - Tabaco e Bebidas Alcoólicas, cuja alíquota será de 10%  (dez por cento) incidente sobre a venda e importação de bebidas e derivados de fumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 513/1999 o PL 192/2007 e o PL 5429/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3564/2004.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 513/1999 o PL 192/2007 e o PL 5429/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3564/2004.
Apensados
Apensados ao PL 192/2007 (12)
PL 2111/2007; PL 2456/2007 (1), PL 6772/2010; PL 2912/2008; PL 465/2007 (2), PL 1421/2011, PL 1102/2019; PL 2419/2011; PL 3069/2011; PL 3023/2015; PL 5760/2016; PL 11106/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
• Designado Relator, Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO)
20/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11005 COL 02.
27/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-465/2007.
28/03/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 636/07 do Deputado Nelson Marquezelli que solicita a revisão do despacho de distribuição do PL nº 192/07
04/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Distribuição, Req. 636/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
" Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 192/07, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 24 04 07 PAG 18489 COL 01.
10/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 934, de 2007, pelo Deputado Wellington Fagundes, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. que requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n° 192/2007, do Sr. Sandes Júnior, no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 192/2007, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Oficie-se e, após, publique-se.
28/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 105/07 - COPER solicitando a devolução deste (à CDEIC o Ofício 964/07 - SGM/P)
06/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
• Devolução à CCP
06/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-465/2007 apensada.
14/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)
15/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
01/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Vicentinho Alves
• Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)
07/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Vicentinho Alves
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela rejeição deste e do PL 465/2007, apensado.
15/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes, Renato Molling e Vanderlei Macris.
21/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Osório Adriano (DEM-DF).
• Adiada a votação por falta de "quorum".
05/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do REQ 68/2007 CDEIC, pelo Dep. Vicentinho Alves, que "requer inclusão na Ordem do Dia de 05/09/07 o Projeto de Lei nº 192/07."
12/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
13/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2111/2007.
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2456/2007.
10/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
11/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2912/2008.
03/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)
15/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2733/2008, pelo Deputado Vilson Covatti, que solicita,  nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei nº 192/07, do Sr. Sandes Júnior, que "Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco", ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas.
02/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2733/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 192/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 465/07, 2111/07, 2456/07 e 2912/08) ao Projeto de Lei n. 513/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 03/06/08 PÁG 24553 COL 01.
10/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC o Memorando nº 151/08 - COPER solicitando a devolução deste.
12/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução à CCP
30/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-465/2007, PL-2912/2008, PL-2456/2007, PL-2111/2007 apensadas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 41/2011, pelo Dep. Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 90/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº  192/2007".
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 90/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de retirada do PL nº 192/2007, eis que essa proposição não se encontra em tramitação, tendo sido arquivada nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
07/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2419/2011.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3069/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00434 COL 02.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 384/2015, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-384/2015.
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3023/2015.
05/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5760/2016.
07/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-11106/2018.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 513/1999 o PL 192/2007 e o PL 5429/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3564/2004.