PL 192/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3564/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandes Júnior - PP/GO

15/02/2007

Ementa

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco.

Explicação da Ementa

Cria a CIDE - Tabaco e Bebidas Alcoólicas, cuja alíquota será de 10% (dez por cento) incidente sobre a venda e importação de bebidas e derivados de fumo.

Indexação

Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Tabaco, Bebida Alcoólica, financiamento, prevenção, tratamento médico, doença, doente, consumo, bebida alcoólica, cigarro, charuto, incidência, venda, importação, produto derivado, fumo, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 513/1999 o PL 192/2007 e o PL 5429/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3564/2004.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 513/1999 o PL 192/2007 e o PL 5429/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3564/2004.

Apensados

Apensados ao PL 192/2007 (12)

PL 2111/2007; PL 2456/2007 (1), PL 6772/2010; PL 2912/2008; PL 465/2007 (2), PL 1421/2011, PL 1102/2019; PL 2419/2011; PL 3069/2011; PL 3023/2015; PL 5760/2016; PL 11106/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO)

20/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11005 COL 02.

27/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-465/2007.

28/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Req. nº 636/07 do Deputado Nelson Marquezelli que solicita a revisão do despacho de distribuição do PL nº 192/07

04/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Distribuição, Req. 636/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
" Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 192/07, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 24 04 07 PAG 18489 COL 01.

10/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 934, de 2007, pelo Deputado Wellington Fagundes, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. que requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n° 192/2007, do Sr. Sandes Júnior, no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 192/2007, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Oficie-se e, após, publique-se.

28/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 105/07 - COPER solicitando a devolução deste (à CDEIC o Ofício 964/07 - SGM/P)

06/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

•

Devolução à CCP

06/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-465/2007 apensada.

14/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)

15/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)

03/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

01/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Vicentinho Alves

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)

07/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Vicentinho Alves

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela rejeição deste e do PL 465/2007, apensado.

15/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes, Renato Molling e Vanderlei Macris.

21/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de Vista Encerrado

29/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Osório Adriano (DEM-DF).

•

Adiada a votação por falta de "quorum".

05/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do REQ 68/2007 CDEIC, pelo Dep. Vicentinho Alves, que "requer inclusão na Ordem do Dia de 05/09/07 o Projeto de Lei nº 192/07."

12/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

13/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)

08/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2111/2007.

30/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2456/2007.

10/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2912/2008.

03/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)

15/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2733/2008, pelo Deputado Vilson Covatti, que solicita, nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei nº 192/07, do Sr. Sandes Júnior, que "Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco", ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas.

02/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2733/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 192/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 465/07, 2111/07, 2456/07 e 2912/08) ao Projeto de Lei n. 513/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 03/06/08 PÁG 24553 COL 01.

10/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC o Memorando nº 151/08 - COPER solicitando a devolução deste.

12/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução à CCP

30/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-465/2007, PL-2912/2008, PL-2456/2007, PL-2111/2007 apensadas.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 41/2011, pelo Dep. Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 90/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 192/2007".

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 90/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de retirada do PL nº 192/2007, eis que essa proposição não se encontra em tramitação, tendo sido arquivada nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.

07/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2419/2011.

31/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3069/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00434 COL 02.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 384/2015, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-384/2015.

25/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3023/2015.

05/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5760/2016.

07/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-11106/2018.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 513/1999 o PL 192/2007 e o PL 5429/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3564/2004.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 192/2007 Emendas apresentadas

PL 192/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/03/2007

02/06/2008

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 513/1999 o PL 192/2007 e o PL 5429/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3564/2004.

PL 192/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CDEICS => PL 192/2007

Parecer do Relator

07/08/2007

Vicentinho Alves

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela rejeição deste e do PL 465/2007, apensado.

VTS 1 CDEICS => PL 192/2007

Voto em Separado

12/09/2007

Reginaldo Lopes

PL 192/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 68/2007 CDEICS => PL 192/2007

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

05/09/2007

Vicentinho Alves

Requer inclusão na Ordem do Dia de 05/09/07 o Projeto de Lei nº 192/07.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 636/2007 => PL 192/2007

Requerimento de Redistribuição

28/03/2007

Nelson Marquezelli

Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n° 192/2007, de autoria do Deputado Sandes Júnior.

REQ 934/2007 => PL 192/2007

Requerimento de Redistribuição

10/05/2007

Wellington Fagundes - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n° 192/2007, do Sr. Sandes Júnior, no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

REQ 2733/2008 => PL 513/1999

Requerimento de Apensação

15/05/2008

Vilson Covatti

Nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei nº 192/07, do Sr. Sandes Júnior, que "Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco", ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas.

REQ 41/2011 => PL 817/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Sandes Júnior

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 90/2011 => PL 192/2007

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

08/02/2011

Sandes Júnior

Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 192/2007.

REQ 384/2015 => PL 6330/2005

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

10/02/2015

Sandes Júnior

Requer o desarquivamento de proposições.