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PL 190/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP |
15/02/2007 |
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Ementa |
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Concede aos benefícios de pensão por morte mantidos pela Previdência Social e iniciados antes de 28 de abril de 1995 renda mensal equivalente à prevista no art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece o recálculo do valor do benefício previdenciário, devendo corresponder a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia. |
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Indexação |
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Alteração, cálculo, percentual, renda mensal, benefício previdenciário, pensão por morte, segurado, pensionista, anterioridade, lei federal, cumprimento, Lei de Benefícios da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/03/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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05/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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08/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9089 COL 02. |
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09/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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14/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE) |
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15/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007) |
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26/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação. |
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21/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá. |
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22/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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23/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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24/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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24/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/08/07, PÁG 43147 COL 02, Letra A. |
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04/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE) |
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05/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007) |
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17/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ciro Gomes |
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• |
Parecer do relator, Dep. Ciro Gomes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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09/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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10/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 02 08 08 PAG 34597 COL 01, Letra B. |
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04/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2008). |
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21/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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22/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. |
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 190/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/03/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 190/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 190/2007 |
Parecer do Relator |
16/06/2008 |
Ciro Gomes |
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Parecer do relator, Dep. Ciro Gomes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 190/2007 |
Parecer de Comissão |
09/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Ciro Gomes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 190/2007 |
Parecer do Relator |
08/08/2007 |
José Linhares |
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Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PL 190/2007 |
Parecer de Comissão |
22/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação. |
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