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PL 189/2007
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO 15/02/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo ao Art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tornando o menor de 18 anos imputável no caso de crime hediondo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2007 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 228 da Constituição Federal c/c artigo137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 17/03/07 PÁG 10691 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO).
16/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 228 da Constituição Federal c/c artigo137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 17/03/07 PÁG 10691 COL 01.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
26/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.