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SBT 1 => PL 7225/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7225/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP 14/02/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.
Explicação da Ementa
Inclui a utilização de Celular em presídios nas faltas graves e prevê pena  para  a omissão de diretor ou agente público de penitenciárias  no dever de vedar o acesso do preso a estes equipamentos. Altera a Lei nº 7.210, de 1994 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Tramitação
Data Andamento
14/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1, pelo Dep. José Eduardo Cardozo