SBT 1 => PL 7225/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 7225/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Eduardo Cardozo - PT/SP

14/02/2007

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.

Explicação da Ementa

Inclui a utilização de Celular em presídios nas faltas graves e prevê pena para a omissão de diretor ou agente público de penitenciárias no dever de vedar o acesso do preso a estes equipamentos. Altera a Lei nº 7.210, de 1994 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, Código Penal, inclusão, falta grave, condenado, utilização, guarda, fornecimento, telefone celular, aparelho eletrônico, rádiocomunicação, presídio, penalização, omissão, diretor, agente público, estabelecimento penal, possibilidade, União Federal, Estados, (DF), construção, penitenciária, atendimento, exclusividade, preso, regime disciplinar diferenciado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/02/2007

Plenário (PLEN)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

Tramitação

Data

Andamento

14/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 1, pelo Dep. José Eduardo Cardozo