SBT 1 CCJC => PL 6793/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6793/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Eduardo Cardozo - PT/SP

14/02/2007

Ementa

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Dificultando o benefício da progressão de regime prisional, nos casos de crime hediondo, mediante o cumprimento de 2/5 (dois quintos ) da pena, para réu primário, e 3/5 (três quintos) da pena se reincidente;

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

Tramitação

Data

Andamento

14/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1, pelo Dep. José Eduardo Cardozo