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PL 180/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 139/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 14/02/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar falta grave o uso de aparelho celular em estabelecimentos penitenciários e tipificar a conduta de entrar com aparelho de comunicação em estabelecimentos penais.
Explicação da Ementa
Tipifica o crime de favorecimento penitenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2009 Declarada prejudicada.
Apensados
Apensados ao PL 180/2007 (1)
PL 4232/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-139/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/07 PÁG 8341 COL 01.
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4232/2008.
15/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Declarada prejudicada.
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n.º 61/09/ Pres, do Deputado Alexandre Silveira,  Presidente da CSPCCO, no qual  comunica que foi declarada a prejudicialidade do PL 139/07 e dos seus apensados, PLs n.ºs 180/07 e 4232/08.
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2009)
Encaminhado o Ofício nº 61/09  - CSPCCO à Publicação, no DCD do dia 08/05/09.
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.