Imprimir

PL 180/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 139/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 14/02/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar falta grave o uso de aparelho celular em estabelecimentos penitenciários e tipificar a conduta de entrar com aparelho de comunicação em estabelecimentos penais.
Explicação da Ementa
Tipifica o crime de favorecimento penitenciário.
Indexação
_ Alteração, Lei de Execução Penal, falta grave, condenado, preso, posse, aparelho eletrônico, radiocomunicação, telefone celular.
_ Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração da Justiça, tipicidade, crime, facilitação, favorecimento, entrada, telefone celular, equipamentos, telecomunicação,  aparelho eletrônico, radiocomunicação, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, pena de reclusão, agravação penal, autor, servidor, agente público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2009 Declarada prejudicada.
Apensados
Apensados ao PL 180/2007 (1)
PL 4232/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-139/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/07 PÁG 8341 COL 01.
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4232/2008.
15/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Declarada prejudicada.
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n.º 61/09/ Pres, do Deputado Alexandre Silveira,  Presidente da CSPCCO, no qual  comunica que foi declarada a prejudicialidade do PL 139/07 e dos seus apensados, PLs n.ºs 180/07 e 4232/08.
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2009)
Encaminhado o Ofício nº 61/09  - CSPCCO à Publicação, no DCD do dia 08/05/09.
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 180/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/2007 Apense-se à(ao) PL-139/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
15/04/2009 Declarada prejudicada.