Imprimir

PL 178/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 14/02/2007
Ementa
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração".
Explicação da Ementa
Estabelece que o visto de turista poderá ser concedido através das representações diplomáticas no exterior e por ocasião da entrada no país do visitante estrangeiro natural do Canadá, México, Japão, Australia, Nova Zelândia, e EUA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/03/2007 Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 178/2007 (2)
PL 4010/2008 (1), PL 4652/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/07 PÁG 8140 COL 02.
05/03/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
Designado Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PSDB-CE)
06/03/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)
14/03/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Marcelo Teixeira
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), pela rejeição.
16/05/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
07/11/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo autor.
21/11/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo autor.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3059/2008.
08/04/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE)
19/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4010/2008.
10/08/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTD, pelo Dep. Marcelo Teixeira
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), pela rejeição deste, do PL 4010/2008, e do PL 4652/2009, apensados, e pela aprovação do PL 3059/2008, na forma do Substitutivo, apensado.
12/08/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
13/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/08/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN, com as proposições PL-3059/2008, PL-4010/2008, PL-4652/2009 apensadas.
14/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 15/08/09, PÁG 41204 COL 01, Letra A.
02/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE)
03/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)
16/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2011.
20/04/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)
05/05/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1652/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Reconstituição do PL nº 178, de 2007".
DCD do dia 10/05/11 PÁG 22482 COL 01.
13/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1652/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei nº 178/2007. Publique-se".
05/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Arnon Bezerra (PTB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 178-A/07, e dos PLs nºs 4.010/08 e 4.652/09, apensados, e pela aprovação do PL nº 3.059/08, apensado, com Substitutivo.
13/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2011)
26/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/11/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
16/11/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
30/11/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado requerimento de retirada de pauta de autoria do relator.
14/12/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovados requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Dr. Rosinha e Arnon Bezerra.
28/03/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado requerimento de adiamento de discussão, por dez sessões, apresentado pelo relator, pelo Deputado Arnon Bezerra.
25/04/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Arnon Bezerra.
11/07/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE)
05/12/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE)
18/04/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Arnon Bezerra
Parecer do Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela aprovação do PL 3059/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 4010/2008, e do PL 4652/2009, apensados.
10/07/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
14/08/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Arnon Bezerra
14/08/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:00
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela rejeição deste, do PL 4010/2008, e do PL 4652/2009, apensados, e pela aprovação do PL 3059/2008, apensado, com Substitutivo alterado por esta Complementação de Voto.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
22/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3059/2008, PL-4010/2008, PL-4652/2009 apensadas.
28/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 29/08/13 PÁG 37096 COL 01, Letra B.
10/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013)
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com emendas, do PL 4010/2008 e do PL 4652/2009, apensados, do PL 3059/2008, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemendas, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional ao PL 3059/2008, apensado, e pela rejeição das demais proposições.
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Nomeado Relator Substituto o Deputado Eduardo Azeredo. Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Leonardo Picciani, Luiz Couto e Marcos Rogério.
07/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
13/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB).
Aprovado o Parecer.
20/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/11/13 PAG 56602 COL 02, Letra C.
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013): PL 3.059/2008, apensado, com parecer favorável; e PL 178/2007, principal, e PLs 4.010/2008 e 4.652/2009, apensados, com parecer contrário, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.
19/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 3.059/2008 deste, em face do arquivamento deste nos termos do artigo 133 do RICD.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 21/12/13 PAG 61235 COL 01.
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER