PL 178/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Otavio Leite - PSDB/RJ

14/02/2007

Ementa

Acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração".

Explicação da Ementa

Estabelece que o visto de turista poderá ser concedido através das representações diplomáticas no exterior e por ocasião da entrada no país do visitante estrangeiro natural do Canadá, México, Japão, Australia, Nova Zelândia, e EUA.

Indexação

Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, visto de turista, representação diplomática, consulado, Embaixada do Brasil, exterior, inclusão, entrada, turista, estrangeiro, território nacional, país estrangeiro, Canadá, México, Japão, Austrália, Nova Zelândia, Estados Unidos da América.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/03/2007

Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 178/2007 (2)

PL 4010/2008 (1), PL 4652/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/07 PÁG 8140 COL 02.

05/03/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Recebimento pela CTD.

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PSDB-CE)

06/03/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)

14/03/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/05/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Marcelo Teixeira

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), pela rejeição.

16/05/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Adiada a discussão a requerimento de Deputado.

07/11/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo autor.

21/11/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo autor.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3059/2008.

08/04/2008

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE)

19/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4010/2008.

10/08/2009

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTD, pelo Dep. Marcelo Teixeira

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), pela rejeição deste, do PL 4010/2008, e do PL 4652/2009, apensados, e pela aprovação do PL 3059/2008, na forma do Substitutivo, apensado.

12/08/2009

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

13/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/08/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN, com as proposições PL-3059/2008, PL-4010/2008, PL-4652/2009 apensadas.

14/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 15/08/09, PÁG 41204 COL 01, Letra A.

02/09/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE)

03/09/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)

16/09/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2011.

20/04/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)

05/05/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1652/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Reconstituição do PL nº 178, de 2007".
DCD do dia 10/05/11 PÁG 22482 COL 01.

13/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1652/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei nº 178/2007. Publique-se".

05/10/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Arnon Bezerra (PTB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 178-A/07, e dos PLs nºs 4.010/08 e 4.652/09, apensados, e pela aprovação do PL nº 3.059/08, apensado, com Substitutivo.

13/10/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2011)

26/10/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/11/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.

16/11/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo de Vista Encerrado

30/11/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado requerimento de retirada de pauta de autoria do relator.

14/12/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovados requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Dr. Rosinha e Arnon Bezerra.

28/03/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado requerimento de adiamento de discussão, por dez sessões, apresentado pelo relator, pelo Deputado Arnon Bezerra.

25/04/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Arnon Bezerra.

11/07/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE)

05/12/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE)

18/04/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Arnon Bezerra

•

Parecer do Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela aprovação do PL 3059/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 4010/2008, e do PL 4652/2009, apensados.

10/07/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Retirado de pauta, a pedido do Relator.

14/08/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Arnon Bezerra

14/08/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:00

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela rejeição deste, do PL 4010/2008, e do PL 4652/2009, apensados, e pela aprovação do PL 3059/2008, apensado, com Substitutivo alterado por esta Complementação de Voto.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

22/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3059/2008, PL-4010/2008, PL-4652/2009 apensadas.

28/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 29/08/13 PÁG 37096 COL 01, Letra B.

10/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)

11/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013)

25/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com emendas, do PL 4010/2008 e do PL 4652/2009, apensados, do PL 3059/2008, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemendas, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional ao PL 3059/2008, apensado, e pela rejeição das demais proposições.

30/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Nomeado Relator Substituto o Deputado Eduardo Azeredo. Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Leonardo Picciani, Luiz Couto e Marcos Rogério.

07/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB).

•

Aprovado o Parecer.

20/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/11/13 PAG 56602 COL 02, Letra C.

28/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013): PL 3.059/2008, apensado, com parecer favorável; e PL 178/2007, principal, e PLs 4.010/2008 e 4.652/2009, apensados, com parecer contrário, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.

19/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

20/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 3.059/2008 deste, em face do arquivamento deste nos termos do artigo 133 do RICD.

•

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 21/12/13 PAG 61235 COL 01.

04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 178/2007 Emendas apresentadas

PL 178/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/03/2007

PL 178/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 178/2007

Parecer do Relator

17/10/2013

Leonardo Gadelha

PAR 1 CCJC => PL 178/2007

Parecer de Comissão

13/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com emendas, do PL 4010/2008 e do PL 4652/2009, apensados, do PL 3059/2008, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com subemendas, e, no mérito, pela rejeição de todos eles; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemendas, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => PL 178/2007

Parecer do Relator

05/10/2011

Arnon Bezerra

SBT 1 CREDN => PL 178/2007

Substitutivo

05/10/2011

Arnon Bezerra

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.059, DE 2008
Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turista a estrangeiro, altera os arts. 9º e 11 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafos ao art. 9º e adiciona os artigos 9º- A e 9º- B à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a fim de estabelecer procedimento alternativo para a concessão de visto de turista a estrangeiro para ingresso na República Federativa do Brasil.
Art. 2º O art. 9º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 9º.........................................................................
§ 1º O visto poderá ser obtido no país de origem do estrangeiro, através das representações diplomáticas brasileiras, ou por meio eletrônico.
§ 2º Para a obtenção de visto por meio eletrônico, prevista no § 1º, o estrangeiro deverá:
I - preencher e enviar, no mínimo 15 (quinze) dias antes da data prevista para o seu embarque para o Brasil, formulário eletrônico disponível no sítio do órgão competente;
II - apresentar, por meio eletrônico, os documentos solicitados para comprovar o que tiver sido declarado no requerimento;
III - pagar os emolumentos e taxas respectivos;
IV - seguir o rito procedimental previsto no regulamento desta lei.
§ 3º A análise da solicitação eletrônica de visto e a investigação necessária a ser feita pelas autoridades brasileiras deverão ser concluídas em, no máximo, 8 (oito) dias corridos, a contar da data do recebimento do pedido, respeitado o horário oficial brasileiro.
§ 4º Em caso de necessitar viajar com extrema urgência para o Brasil, o estrangeiro poderá solicitar rito sumaríssimo para a concessão de visto, nos termos do regulamento desta lei.
§ 5º O estrangeiro deverá ser comunicado do resultado da análise prevista no § 3º deste artigo até, pelo menos, 7 (sete) dias antes da data do seu embarque, nos termos da informação prestada na solicitação eletrônica de visto.
§ 6º O valor do visto solicitado por meio eletrônico não poderá ser superior ao cobrado nas representações diplomáticas."

Art. 3º Acrescentam-se à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, os seguintes artigos:
"Art. 9º- A O estrangeiro que fornecer informações falsas, ou descumprir as regras previstas nesta lei e nas demais normas legais pertinentes, estará sujeito às penalidades fixadas no art. 125, incisos I, III, IV, V, XIII, XV, XVI, e no art. 126 desta lei, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis."
"Art. 9º- B O descumprimento do que dispõem os §§ 3º e 4º, do art. 9º desta lei, acarretará para os servidores ou agentes públicos responsáveis, a incidência das penalidades previstas nas Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999."

Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em de de 2011.
Deputado ARNON BEZERRA
Relator
2011_12679

PRL 2 CREDN => PL 178/2007

Parecer do Relator

18/04/2013

Arnon Bezerra

Parecer do Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela aprovação do PL 3059/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 4010/2008, e do PL 4652/2009, apensados.

SBT 2 CREDN => PL 178/2007

Substitutivo

18/04/2013

Arnon Bezerra

PAR 1 CREDN => PL 178/2007

Parecer de Comissão

14/08/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Aprovado o Parecer com complementação de voto..
Parecer do Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela aprovação do PL 3059/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 4010/2008, e do PL 4652/2009, apensados.

CVO 1 CREDN => PL 178/2007

Complementação de Voto

14/08/2013

Arnon Bezerra

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTUR => PL 178/2007

Parecer do Relator

09/05/2007

Marcelo Teixeira

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), pela rejeição.

PRL 2 CTUR => PL 178/2007

Parecer do Relator

10/08/2009

Marcelo Teixeira

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), pela rejeição deste, do PL 4010/2008, e do PL 4652/2009, apensados, e pela aprovação do PL 3059/2008, na forma do Substitutivo, apensado.

SBT 1 CTUR => PL 178/2007

Substitutivo

10/08/2009

Marcelo Teixeira

Acrescenta Paarágrafo Único ao art.9º da Lei nº6.815, de 1980, que ¹Define a situação juridica do estrangeiro no Brasil,cria o Conselho Nacional de Imigração¹.

PAR 1 CTUR => PL 178/2007

Parecer de Comissão

12/08/2009

Comissão de Turismo e Desporto

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), pela rejeição deste, do PL 4010/2008, e do PL 4652/2009, apensados, e pela aprovação do PL 3059/2008, na forma do Substitutivo, apensado.

PL 178/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1652/2011 => PL 178/2007

Requerimento de Reconstituição de proposição

09/05/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Reconstituição do PL nº 178, de 2007.