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PL 170/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Professora Raquel Teixeira - PSDB/GO |
14/02/2007 |
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Ementa |
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Revoga o Inciso XV do artigo 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a apreensão de bens pela ANATEL. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), busca e apreensão, bens, serviço de telecomunicações, emissora, radiodifusão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/03/2007 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO). |
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05/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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08/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9084 COL 02. |
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09/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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29/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO) |
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30/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) |
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10/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Sandes Júnior |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela rejeição. |
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30/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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13/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO) |
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14/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Sandes Júnior |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela rejeição. |
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20/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Vista ao Deputado Bruno Rodrigues. |
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28/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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04/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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11/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/07/07, PÁG 36547 COL 02, Letra A. |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007) |
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13/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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14/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. |
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 170/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/03/2007 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 170/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 170/2007 |
Parecer do Relator |
24/05/2007 |
Sandes Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela rejeição. |
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PRL 2 CCTCI => PL 170/2007 |
Parecer do Relator |
14/06/2007 |
Sandes Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela rejeição. |
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PAR 1 CCTCI => PL 170/2007 |
Parecer de Comissão |
11/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela rejeição. |
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