Imprimir

PL 160/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Maia - PT/RS 14/02/2007
Ementa
Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Indexação
Fixação, jornada de trabalho, horário de trabalho, trabalhador urbano, empregado doméstico, trabalhador rural, servidor, Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2018 Despacho exarado no Recurso n. 279/2018, conforme o seguinte teor: Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 160/2007 do Projeto de Lei n. 7.663/2006. Fica sobrestada a tramitação do Projeto de Lei n. 160/2007 até a decisão definitiva do Recurso n. 279/2018. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 160/2007: À CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9082 COL 02.
09/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
05/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
16/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1564/2007, pelo Deputado Marco Maia, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 160/2007, ao Projeto de Lei nº 7663/2006."
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o requerimento de apensação, REQ 1564/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 7663/06 o PL 160/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 07/09/07 PÁG 45204 COL 02.
18/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
04/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2845/2008, solicita sejam apensados ao PL 4653/94 os PLs 7663/06, PL 160/07, PL 2381/07.
16/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2845/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL 7663/06 ao PL 4653/94. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 17/06/08 PÁ 27270 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2011 => PL-334/1999.
14/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 340/2011, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-340/2011.
19/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7663/2006
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.

Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016.

Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011.

Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho.

Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2018)
20/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 279/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 160/2007, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais".
23/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Recurso n. 279/2018, conforme o seguinte teor: Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 160/2007 do Projeto de Lei n. 7.663/2006. Fica sobrestada a tramitação do Projeto de Lei n. 160/2007 até a decisão definitiva do Recurso n. 279/2018. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 160/2007: À CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.]
27/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Foi apresentado um recurso.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 160/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
06/09/2007 Deferido o requerimento de apensação, REQ 1564/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 7663/06 o PL 160/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 07/09/07 PÁG 45204 COL 02.
23/02/2018 Despacho exarado no Recurso n. 279/2018, conforme o seguinte teor: Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 160/2007 do Projeto de Lei n. 7.663/2006. Fica sobrestada a tramitação do Projeto de Lei n. 160/2007 até a decisão definitiva do Recurso n. 279/2018. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 160/2007: À CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.]
PL 160/2007    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 279/2018 => PL 160/2007 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 20/02/2018 Marco Maia Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 160/2007, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
PL 160/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1564/2007 => PL 7663/2006 Requerimento de Apensação 30/08/2007 Marco Maia Requer a apensação do Projeto de Lei nº 160/2007, ao Projeto de Lei nº 7663/2006.
REQ 2845/2008 => PL 4653/1994 Requerimento de Apensação 04/06/2008 Vicentinho Requer sejam apensados ao PL 4653/94 os PLs 7663/06, PL 160/07, PL 2381/07.
REQ 340/2011 => PLP 268/2005 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 14/02/2011 Marco Maia Requer o desarquivamento das proposições que menciona.