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PL 157/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - PFL/RS 14/02/2007
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Agrava a pena de reclusão em dobro para bando ou quadrilha que envolve menor; aumenta para seis anos no máximo o período de internação do menor infrator, com agravante nos casos de homicídio ou lesão corporal grave, e não inferior a quatro anos e seis meses, no caso de homicídio por participação em quadrilha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/02/2007 Apense-se à(ao) PL-2847/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
• Apresentação do REQ 275/2007, pelo Dep. Onyx Lorenzoni, que "requer retirada de tramitação do PL 157 de 2007.
"
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2847/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
15/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/02/07 PÁG 4808 COL 02.
16/02/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Retirada de Proposição, REQ 275/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
DCD de 13/03/07 PÁG 9548 COL 01.
• Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 275/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
20/03/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução à CCP
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-183/2007.
02/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER
07/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".