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PL 154/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP |
13/02/2007 |
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Ementa |
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Altera o art. 325 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e cria o art. 325-A. |
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Explicação da Ementa |
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Atualiza o valor da fiança, dentro do limite de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com o grau máximo da pena. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, atualização, moeda, Real, valor, fiança, liberdade provisória. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 5458/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 154/2007 do PL 5458/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 5458/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 154/2007 do PL 5458/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 5458/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 154/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). |
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05/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5458/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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07/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/07 PÁG 8656 COL 01. |
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30/03/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". |
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30/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se". |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 5458/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 154/2007 do PL 5458/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 5458/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 154/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 154/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/03/2007 |
Apense-se à(ao) PL-5458/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 5458/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 154/2007 do PL 5458/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 154/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 154/2007 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Alexandre Cardoso |
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[PARECER DADO AO PL 5458/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 154/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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PRV 1 CCJC => PL 154/2007 |
Parecer Vencedor |
31/01/2023 |
Antonio Carlos Biscaia |
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[PARECER DADO AO PL 5458/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 154/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CCJC => PL 154/2007 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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[PARECER DADO AO PL 5458/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 154/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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PL 154/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4252/2016 |
Requerimento de Apensação |
30/03/2016 |
João Campos |
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Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata. |
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