PL 151/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 146/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Neucimar Fraga - PR/ES

13/02/2007

Ementa

Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.

Indexação

Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, posse, transporte, comercialização, trânsito, transporte, utilização, equipamentos, componente, peças, acessórios, arma de fogo, explosivos, pena de reclusão, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2007

Apense-se à(ao) PL-146/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES).

22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-146/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12660 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2011.

04/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1073/2011.

04/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8512/2013, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o arquivamento do Projeto de Lei 1073/2011".

10/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 8512/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.073/2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

17/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 167/13 - COPER solicitando a devolução do PL 1073/11, anteriormente apensado ao de nº 151/07 (apensado ao 146/07)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 151/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/03/2007

Apense-se à(ao) PL-146/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária