| PL 144/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Neucimar Fraga - PR/ES | 13/02/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 22/03/2007 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 13/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES). | ||||||||||||||||||||||
| 22/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-460/2007. | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-460/2007 apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 03 07 PAG 12424 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 01/08/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 14/08/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 03/10/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Sérgio Moraes | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação deste, com emenda, e pela prejudicialidade do PL 460/07, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 17/10/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Autor, com a anuência do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| 23/10/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 25/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 1917, de 2007, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de tramitação do PL n° 460/2007. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 486/2007-CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-460/2007 apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 08/11/07, PÁG 60192 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o PL 460/07, em face do deferimento do requerimento REQ 1917/2007, nos termos do art. 104 c/c 114, VII, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 19/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 19/12/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n° 2153, de 2007, pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que solicita a retirada de tramitação do PL n° 144, de 2007. | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 24/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | O REQ 2153/07 recebeu o seguinte despacho: "Submeta-se ao Plenário, considerando a existência de parecer favorável de Comissão, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 114, inciso VII, este a contrario sensu, ambos do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 08/02/08 PÁG 0509 COL 02. |
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| 14/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 13/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. William Woo | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||