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PL 144/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Neucimar Fraga - PR/ES |
13/02/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, acervo, colecionador, coleção, arma de fogo, inutilização, dispositivos, disparo, aprovação, Polícia Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES). |
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22/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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Apense-se a este o PL-460/2007. |
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26/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-460/2007 apensada. |
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26/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 03 07 PAG 12424 COL 02. |
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12/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS) |
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01/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2007) |
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14/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Sérgio Moraes |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação deste, com emenda, e pela prejudicialidade do PL 460/07, apensado. |
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17/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta a requerimento do Autor, com a anuência do Plenário. |
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23/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer |
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25/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 1917, de 2007, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de tramitação do PL n° 460/2007. |
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29/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 486/2007-CSPCCO. |
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29/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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29/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-460/2007 apensada. |
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07/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 08/11/07, PÁG 60192 COL 01, Letra A. |
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13/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PL 460/07, em face do deferimento do requerimento REQ 1917/2007, nos termos do art. 104 c/c 114, VII, do RICD. |
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19/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP) |
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19/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n° 2153, de 2007, pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que solicita a retirada de tramitação do PL n° 144, de 2007. |
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20/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2007) |
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24/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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O REQ 2153/07 recebeu o seguinte despacho: "Submeta-se ao Plenário, considerando a existência de parecer favorável de Comissão, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 114, inciso VII, este a contrario sensu, ambos do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 08/02/08 PÁG 0509 COL 02. |
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14/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. William Woo |
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Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 144/2007 Emendas apresentadas |
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PL 144/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 144/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 144/2007 |
Parecer do Relator |
13/03/2008 |
William Woo |
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Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSPCCO => PL 144/2007 |
Parecer do Relator |
03/10/2007 |
Sérgio Moraes |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação deste, com emenda, e pela prejudicialidade do PL 460/07, apensado. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 144/2007 |
Parecer de Comissão |
23/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação deste, com emenda, e pela prejudicialidade do PL 460/07, apensado. |
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PL 144/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2153/2007 => PL 144/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
19/12/2007 |
Neucimar Fraga |
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Requeiro retirada de tramitação, o Projeto de Lei - PL 144/2007, de minha autoria, nos termos do art. 104 do Regimento Interno. |
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