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PL 139/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PR/ES 13/02/2007
Ementa
Tipifica o crime de uso ou porte de aparelho de comunicação clandestino em presídio.
Explicação da Ementa
Tipifica o crime de utilização ou porte de telefone celular em presídio.  
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, portador, utilização, aparelho eletrônico, radiocomunicação, telefone celular, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, pena de reclusão, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2009 Declarada prejudicada.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 139/2007 (2)
PL 180/2007 (1), PL 4232/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES).
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Apense-se a este o PL-180/2007.
06/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/07 PÁG 8337 COL 01.
09/03/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-180/2007 apensada.
13/03/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. José Aníbal (PSDB-SP)
10/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. José Aníbal
Parecer do Relator, Dep. José Aníbal (PSDB-SP), pela aprovação deste e do PL 180/07, apensado, com substitutivo.
21/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. José Aníbal (PSDB-SP)
26/03/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
08/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Cristiano Matheus (PMDB-AL)
09/09/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Cristiano Matheus
Parecer do Relator, Dep. Cristiano Matheus (PMDB-AL), pela prejudicialidade deste e do PL 180/07, apensado.
15/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Declarada prejudicada.
06/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício nº 61/09 - CSPCCO comunicando a prejudicialidade deste.
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n.º 61/09/ Pres, do Deputado Alexandre Silveira,  Presidente da CSPCCO, no qual  comunica que foi declarada a prejudicialidade do PL 139/07 e dos seus apensados, PLs n.ºs 180/07 e 4232/08.
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2009)
Encaminhado o Ofício nº 61/09  - CSPCCO à Publicação, no DCD do dia 08/05/09.
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 139/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
15/04/2009 Declarada prejudicada.
PL 139/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 139/2007 Parecer do Relator 10/05/2007 José Aníbal Parecer do Relator, Dep. José Aníbal (PSDB-SP), pela aprovação deste e do PL 180/07, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 139/2007 Substitutivo 10/05/2007 José Aníbal Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
PRL 2 CSPCCO => PL 139/2007 Parecer do Relator 09/09/2008 Cristiano Matheus Parecer do Relator, Dep. Cristiano Matheus (PMDB-AL), pela prejudicialidade deste e do PL 180/07, apensado.