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PL 137/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3716/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PR/ES 13/02/2007
Ementa
Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2007 Deferido o REQ 1698/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 137/2007 ao PL 3.716/2004, ao qual já se acha apensado o PL 1.613/2007. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 25/09/07 PÁG 49474 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Apensados
Apensados ao PL 137/2007 (1)
PL 456/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES).
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/07 PÁG 8656 COL 01.
09/03/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
13/03/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-456/2007.
04/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Vieira da Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela aprovação deste e do PL 456/07, apensado.
16/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), para fazer alteração no parecer.
22/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Vieira da Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 456/07, apensado.
29/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista conjunta aos Deputados Alexandre Silveira, Raul Jungmann e William Woo.
03/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
04/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira
04/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, com a anuência do Plenário.
05/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), a pedido.
19/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1698/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 137/07 e n° 1.613/07.
24/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1698/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 137/2007 ao PL 3.716/2004, ao qual já se acha apensado o PL 1.613/2007. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 25/09/07 PÁG 49474 COL 02.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO memorando nº 247/07 solicitando apensar este ao de nº 3716/04, que se acha apensado ao PL 6132/02.
27/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).