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PL 132/2007
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Otávio Germano - PP/RS 13/02/2007
Ementa
Altera a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, para isentar os estabelecimentos distribuidores de produtos que especifica da obrigatoriedade de manterem responsáveis técnicos, quando forem qualificados como pequenas ou microempresas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/03/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS).
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/07 PÁG 7965 COL 02.
02/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
29/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
02/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)
11/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2007 Plenário (PLEN)
Req. nº 1110/07 do Deputado José Otávio Germano que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 132/07.
05/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição.
18/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1110/07, nos termos do artigo 104 e 114, inciso VII, do RICD  
DCD 19 06 07 PAG 30537 COL 01.
21/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução à CCP
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER