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PEC 3/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Santana de Vasconcellos - PR/MG e outros 13/02/2007
Ementa
Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
Indexação
Alteração, Judiciário, autorização, férias coletivas, magistrado, juiz, Tribunais de Justiça, segundo grau, plantão, prestação jurisdicional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/11/2009
REQ. 5854/09 -Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD de 13/11/09 PAG 63642 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). (PEC00307)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG).
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11336 COL 01.
03/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
27/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Renato Amary.
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 47978 COL 02, Letra A.
28/11/2007 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/04/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 15/04/09 PÁG 12896 COL 01.
28/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC00307.
• Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 29/04/2009)
20/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
09/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 3/2009 PEC00307, pelo Dep. Luciano Pizzatto, que "
Solicita realização de audiência pública para debater sobre férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau"
08/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5170/2009 da Comissão Especial - PEC 003-A/2007 que requer prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20(vinte) sessões ordinárias.
09/07/2009 Plenário (PLEN)
• Deferido o REQ 5170/2009, Defiro. "ad referendum" do Plenário. Publique-se. DCD 10 07 09 PAG 35146 COL 02.
23/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5568/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau)., que "prorrogação do prazo da Comissão."
24/09/2009 Plenário (PLEN)
• REQ. n. 5568/09 - Deferido "ad referendum do Plenário. Publique-se.
09/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 8/2009 PEC00307, pelo Dep. Paes Landim e outros, que "requer a retirada de tramitação da Emenda nº 01/2009, a PEC 03 de 2007 (Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau)."
11/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
11/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ. 5854/2009 que requer prorrogação do prazo da Comissão. DCD de 12/11/09 PAG 63251 COL 01.
12/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Deferido REQ 8/09 que requer a retirada da Emenda 1/09
12/11/2009 Plenário (PLEN)
• REQ. 5854/09 -Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD de 13/11/09 PAG 63642 COL 02.
25/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC00307, pelo Dep. Paes Landim
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação desta, com substitutivo.
08/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC00307, pelo Dep. Paes Landim
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação desta, com substitutivo.
09/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 16/12/09 PAG 71541 COL 02, Letra B.
03/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 36/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 003/2007.
".
02/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 641/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer Inclusão na ordemdo Dia da proposta de Emenda à Constituição n.03 de 2007".
17/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 849/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 3 de 2007".
14/12/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2011 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.992/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 3/2007    Emendas apresentadas
PEC 3/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 3/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 3/2007 Parecer do Relator 27/06/2007 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 3/2007 Voto em Separado 29/08/2007 Regis de Oliveira Altera o inciso XII do art.93 da Constituição Federal.
PAR 1 CCJC => PEC 3/2007 Parecer de Comissão 05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade.
PEC 003/07 - FÉRIAS COLETIVAS JUÍZOS E TRIBUNAIS (PEC00307 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC00307 => PEC 3/2007 Parecer do Relator 25/11/2009 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação desta, com substitutivo.
SBT 1 PEC00307 => PEC 3/2007 Substitutivo 25/11/2009 Paes Landim Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.
PRL 2 PEC00307 => PEC 3/2007 Parecer do Relator 08/12/2009 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação desta, com substitutivo.
SBT 2 PEC00307 => PEC 3/2007 Substitutivo 08/12/2009 Paes Landim substitutivo à Pec 003-A/2001, altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.
PAR 1 PEC00307 => PEC 3/2007 Parecer de Comissão 09/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação desta, com substitutivo.
SBT-A 1 PEC00307 => PEC 3/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 09/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). Substitutivo Adotado pela Comissão.
PEC 3/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 003/07 - FÉRIAS COLETIVAS JUÍZOS E TRIBUNAIS (PEC00307 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3/2009 PEC00307 => PEC 3/2007 Requerimento 09/06/2009 Luciano Pizzatto
Solicita realização de audiência pública para debater sobre férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5170/2009 => PEC 3/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 08/07/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20(vinte) sessões ordinárias.
REQ 5568/2009 => PEC 3/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 23/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). Prorrogação do prazo da Comissão.
REQ 5854/2009 => PEC 3/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 11/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). Requer prorrogação do prazo da Comissão.
REQ 36/2011 => PEC 3/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/02/2011 Bernardo Santana de Vasconcellos Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 003/2007.
REQ 641/2011 => PEC 3/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/03/2011 Paulo Abi-Ackel Requer Inclusão na ordemdo Dia da proposta de Emenda à Constituição n.03 de 2007
REQ 849/2011 => PEC 3/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/03/2011 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 3 de 2007.