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PL 127/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lobbe Neto - PSDB/SP 13/02/2007
Ementa
Dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado.
Indexação
Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, educação infantil, ensino fundamental,  comercialização, alimento saudável, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/07 PÁG 8653 COL 01.
09/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
15/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
26/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
27/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
22/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe
• Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação.
28/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.
30/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
05/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe
05/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Nazareno Fonteles
05/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda.
11/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
11/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO)
21/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
26/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 27/09/07, PÁG 50384 COL 02, Letra A.
08/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Nilmar Ruiz
• Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação, com emenda.
09/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)
• Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação, com emenda.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer proferido pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste, com emenda.
10/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 12 04 08 PAG 14913 COL 01, Letra B.
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
08/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2008)
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Educação e Cultura.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008)
27/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
06/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da  Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda Comissão de Educação e Cultura.
16/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
18/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/04/10, PÁG 16471 COL 02, Letra C.
27/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2010).
06/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 684/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
17/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 587/10/PS-GSE.
09/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 127/2007    Emendas apresentadas
PL 127/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 127/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 127/2007 Substitutivo 06/08/2008 Zenaldo Coutinho Dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado.
PRL 1 CCJC => PL 127/2007 Parecer do Relator 06/08/2008 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Educação e Cultura.
PRL 2 CCJC => PL 127/2007 Parecer do Relator 06/08/2009 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da  Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda Comissão de Educação e Cultura.
PAR 1 CCJC => PL 127/2007 Parecer de Comissão 15/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da  Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda Comissão de Educação e Cultura.
RDF 1 CCJC => PL 127/2007 Redação Final 27/05/2010 Zenaldo Coutinho
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 127/2007 Parecer do Relator 01/04/2008 Nilmar Ruiz Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação, com emenda.
PRL 3 CE => PL 127/2007 Parecer do Relator 09/04/2008 Severiano Alves Parecer proferido pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste, com emenda.
PAR 1 CE => PL 127/2007 Parecer de Comissão 09/04/2008 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 127/2007 Parecer do Relator 22/08/2007 Saraiva Felipe Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação.
VTS 1 CSSF => PL 127/2007 Voto em Separado 04/09/2007 Nazareno Fonteles Dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental público e privado.

CVO 1 CSSF => PL 127/2007 Complementação de Voto 05/09/2007 Saraiva Felipe Parecer com Complementação de Voto, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 127/2007 Parecer de Comissão 05/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Nazareno Fonteles.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação.