PL 125/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Rosinha - PT/PR

13/02/2007

Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar o amianto como substância cancerígena e estabelecer o limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, inclusão, amianto, agente cancerígeno, fixação, limite máximo, tolerância, trabalhador, respiração, asbesto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.{"ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 125/07, nos termos do art. 34 do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDE, CICS, CME, CSAÚDE, CTRAB e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário.
"}

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.{"ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 125/07, nos termos do art. 34 do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDE, CICS, CME, CSAÚDE, CTRAB e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário.
"}

Apensados

Apensados ao PL 125/2007 (7)

PL 2167/2007 (1), PL 1556/2015; PL 372/2015; PL 6615/2016 (3), PL 9405/2017, PL 3684/2023 (1), PL 3693/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

07/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/07 PÁG 8648 COL 01.

09/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

14/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)

15/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)

26/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 1968, de 2007, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que solicita nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 125/2007, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.

•

Apresentação do Requerimento n° 1972, de 2007, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que solicita o apensamento do PL n° 125, de 2.007 ao PL 2167 de 2007.
DCD de 28/11/07 PÁG 63149 COL 02

•

Apresentação do Requerimento n° 1973, de 2007, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que solicita nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 125/2007, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.
DCD de 28/11/07 PÁG 63150 COL 01

27/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido os Requerimentos 1968/07, 1972/07, 1973/07 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO os pedidos contidos nos Requerimentos n. 1.968/07, 1.972/07 e 1.973/07. Em conseqüência, ficam PREJUDICADOS os Requerimentos n. 1.970/07 e 1.971/07. Em virtude dessas decisões, promova-se a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 125/07 e 2.167/07; e inclua-se no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 125/07 as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Minas e Energia. Em razão dessas inclusões, constitua-se Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 125/07, nos termos do art. 34 do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CME, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 28/11/07 PÁG 63148 COL 02

•

NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 125/07, nos termos do art. 34 do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CME, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário.

•

Constitua-se Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 125/07, nos termos do art. 34 do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CME, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 337/07 à CSSF solicitando a devolução da proposição em razão de redistribuição.

04/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

•

Devolução à CCP

•

Devolução à CCP

10/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8155 COL 01.

24/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5091/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "requer o apensamento do PL 125, de 2007 ao PL 6.110, de 2002."

07/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5091/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 125/07 ao PL 6110/02. Em consequência, transfira-se o despacho de constituição de Comissão especial do PL 125/07 para o PL 6110/02, nos termos do art. 34 do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CME, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 09 07 09 PAG 34916 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 229/2011, pelo Dep. Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-229/2011.

24/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.258, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 1.258/11. O Projeto de Lei n. 6.112/02 encontra-se apensado ao Projeto de Lei n. 6.111/02. Desse modo, determino a apensação do Projeto de Lei n. 6.111/02 e apensado ao PL n. 6.110/02, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 6.111/02 e apensado: Apense-se ao Projeto de Lei n. 6.110/02].

"

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-548/2015.

04/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-372/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 6110/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 125/2007 do PL 6110/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

•

Devido ao arquivamento do PL 6110/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6110/2002 o PL 6615/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 125/2007.

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

[PARECER DADO AO PL 6111/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 125/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, e do PL 6112/2002, apensado, com substitutivo.

31/01/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

[PARECER DADO AO PL 6111/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 125/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela rejeição deste, e do PL 6112/2002, apensado.

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3152/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 3684/2023 do Projeto de Lei n° 6615/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 125/2007".

21/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-3693/2024 à proposição PL-3684/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 125/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/03/2007

27/11/2007

07/07/2009

31/01/2023

22/03/2023

PL 125/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 125/2007

Parecer do Relator

31/01/2023

Alex Canziani

PAR 1 CDEICS => PL 125/2007

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism

[PARECER DADO AO PL 6111/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 125/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, e do PL 6112/2002, apensado, com substitutivo.

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CME => PL 125/2007

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Minas e Energia

[PARECER DADO AO PL 6111/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 125/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Urzeni Rocha e Arnaldo Jardim.
Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela rejeição deste, e do PL 6112/2002, apensado.

PRL 1 CME => PL 125/2007

Parecer do Relator

31/01/2023

Salvador Zimbaldi

[PARECER DADO AO PL 6111/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 125/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 6112/2002, apensado, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

PRL 2 CME => PL 125/2007

Parecer do Relator

31/01/2023

Bel Mesquita

PL 125/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1968/2007 => PL 125/2007

Requerimento de Redistribuição

06/11/2007

Carlos Alberto Leréia

Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 125/2007, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.

REQ 1972/2007 => PL 125/2007

Requerimento de Apensação

06/11/2007

Carlos Alberto Leréia

Requer apensamento do PL n° 125, de 2.007 ao PL 2167 de 2007.

REQ 1973/2007 => PL 125/2007

Requerimento de Redistribuição

06/11/2007

Carlos Alberto Leréia

Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 125/2007, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.

REQ 5091/2009 => PL 6110/2002

Requerimento de Apensação

24/06/2009

Antonio Carlos Mendes Thame

Requer o apensamento do PL 125, de 2007 ao PL 6.110, de 2002.

REQ 229/2011 => PL 713/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Dr. Rosinha

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 3152/2023

Requerimento de Desapensação

20/09/2023

Nilto Tatto

Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 3684/2023 do Projeto de Lei n° 6615/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 125/2007.