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PL 124/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3503/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neilton Mulim - PR/RJ 13/02/2007
Ementa
"Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo"
Explicação da Ementa
Cria o FAFIVAF.
Indexação
Criação, Fundos de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo, concessão, benefício, auxílio financeiro, vítima, crime, arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/03/2007 Apense-se à(ao) PL-3503/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ).
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3503/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
05/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/07 PÁG 8138 COL 02.
05/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 124/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/03/2007 Apense-se à(ao) PL-3503/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD