REQ 205/2007 => PL 7226/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 7226/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros

12/02/2007

Ementa

Requer urgência ao PL 7226, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/05/2008

Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

14/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).