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PL 117/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7055/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neilton Mulim - PR/RJ 12/02/2007
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Explicação da Ementa
Estabelece a exigência de identificação do número de série do aparelho celular juntamento com o número da linha telefônica.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, telefonia, identificação, proprietário, número, série, telefone celular, linha telefônica,  prazo, concessionária, criação, atualização, cadastro, penalidade, empresa operadora, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2007 Deferido o REQ 1053/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 7055/06 o PL 117/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 19 06 07 PAG 30536 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ).
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/07 PÁG 8646 COL 01.
09/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
15/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)
16/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
26/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação.
29/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1053/2007, pelo Deputado Cezar Silvestri, que solicita a apensação do PL 117/2007 ao PL 7055/2006.
18/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1053/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 7055/06 o PL 117/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 19 06 07 PAG 30536 COL 02.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 140/07 - COPER solicitando apensar o PL 117/07 ao 7055/06.
19/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apense-se à(ao) PL-7055/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3878/2008.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-412/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 117/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
18/06/2007 Deferido o REQ 1053/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 7055/06 o PL 117/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 19 06 07 PAG 30536 COL 02.



PL 117/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 117/2007 Parecer do Relator 24/05/2007 Felipe Bornier Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação.
PL 117/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 412/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Neilton Mulim Requer o desarquivamento de proposições.