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PL 116/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Neilton Mulim - PR/RJ |
12/02/2007 |
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Ementa |
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Altera os arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989,que dispõe sobre a prisão temporária. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece a decretação da prisão preventiva por requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), quando imprescindível para as investigações e aumenta o período da prisão para os crimes praticados por organização criminosa e os crimes hediondos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Prisão Temporária, declaração, prisão preventiva, requerimento, (CPI), investigação, aumento, prazo, prisão, crime, organização criminosa, crime hediondo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/07/2007 |
Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 116/2007, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). |
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16/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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22/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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22/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6104 COL 01. |
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03/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES) |
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04/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. |
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27/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1247/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a revisão do despacho do PL nº. 116/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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09/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1247/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 116/2007, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 10/07/07 PÁG 35106 COL 01. |
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• |
Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 116/2007, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 160/07 - COPER solicitando a devolução deste. |
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25/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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26/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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01/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT) |
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17/03/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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08/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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29/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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07/05/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer. |
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13/05/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 137/2008-CSPCCO. |
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13/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. |
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07/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
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03/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011. |
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09/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD do dia 10/10/14 PÁG 67 COL 01, Letra A. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 116/2007 Emendas apresentadas |
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PL 116/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/02/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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09/07/2007 |
Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 116/2007, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 116/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 116/2007 |
Parecer do Relator |
04/05/2007 |
Neucimar Fraga |
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Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. |
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SBT 1 CCJC => PL 116/2007 |
Substitutivo |
07/05/2007 |
Neucimar Fraga |
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Permite a prisão provisória a pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito. |
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PRL 2 CCJC => PL 116/2007 |
Parecer do Relator |
02/07/2008 |
Carlos Willian |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 2 CCJC => PL 116/2007 |
Substitutivo |
02/07/2008 |
Carlos Willian |
|
Permite a prisão provisória a pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito.
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PRL 3 CCJC => PL 116/2007 |
Parecer do Relator |
03/09/2008 |
Carlos Willian |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSPCCO => PL 116/2007 |
Parecer do Relator |
29/04/2008 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 116/2007 |
Substitutivo |
29/04/2008 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Permite a prisão provisória a pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito e altera os prazos de sua decretação.
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PAR 1 CSPCCO => PL 116/2007 |
Parecer de Comissão |
07/05/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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PL 116/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1247/2007 => PL 116/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
27/06/2007 |
João Campos |
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Requer a revisão do despacho do PL nº. 116/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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REQ 412/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
16/02/2011 |
Neilton Mulim |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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